O que é regime tributário e como escolher para pagar menos impostos? Essa é uma pergunta que surge naturalmente no dia a dia de empresários e empreendedores que precisam lidar com a complexidade do sistema fiscal brasileiro.
Afinal, precisamos reconhecer que o regime tributário determina não só a forma como os tributos são calculados e recolhidos, mas também influencia diretamente o montante de impostos pagos ao longo do ano.
Uma boa escolha pode resultar em grande economia, enquanto um enquadramento inadequado pode gerar custos desnecessários ou até problemas com o fisco.
Neste artigo, vamos explicar o que é regime tributário e quais os principais tipos existentes no Brasil. Também discutiremos os critérios que devem ser avaliados para definir o regime ideal para cada empresa e como isso se relaciona à possibilidade de pagar menos impostos de maneira legal e transparente.
Além disso, veremos o papel fundamental de uma assessoria contábil especializada, que pode fazer toda a diferença na hora de desenhar um planejamento tributário eficiente.
O que é regime tributário?
Quando falamos em o que é regime tributário, estamos nos referindo ao conjunto de normas e diretrizes legais que definem de que forma uma empresa deve apurar e recolher os impostos devidos sobre suas atividades.
Em outras palavras, o regime tributário determina como a base de cálculo de tributos como IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS e COFINS será definida, além de identificar se a companhia precisará recolher ICMS, ISS e outros impostos de maneira simplificada ou segmentada.
No Brasil, o sistema fiscal é notoriamente complexo, e a escolha de um regime tributário inadequado pode resultar em custos fiscais maiores do que o necessário ou, em cenários extremos, até gerar autuações por não atender às obrigações específicas de cada modelo.
Por isso, conhecer o que é regime tributário e como cada opção funciona é essencial para todo empreendedor que busca equilíbrio entre segurança legal e otimização da carga tributária.
Principais tipos de regime tributário no Brasil
Há três regimes tributários principais para as empresas que precisam decidir o que é regime tributário mais adequado ao seu perfil:
- Simples Nacional
- Lucro Presumido
- Lucro Real
Ainda existe, de modo especial, o MEI (Microempreendedor Individual), voltado para quem fatura até R$ 81 mil ao ano e cumpre outros requisitos, mas, em essência, o MEI também se encontra dentro da estrutura do Simples Nacional. Vamos apresentar cada regime em mais detalhes.
Simples Nacional
O Simples Nacional foi criado para desburocratizar e unificar a cobrança de impostos de micro e pequenas empresas.
O faturamento anual máximo para se manter no Simples é de R$ 4,8 milhões. Suas principais vantagens incluem:
- Unificação de tributos: Em vez de pagar vários impostos separadamente, a empresa recolhe tudo via DAS (Documento de Arrecadação do Simples).
- Faixas de alíquotas: O valor a pagar é calculado segundo tabelas (Anexos) que variam de 4% a 33%, dependendo do tipo de atividade e do faturamento acumulado nos 12 meses anteriores.
- Menos obrigações acessórias: O Simples reduz a necessidade de entregar declarações específicas, unificando diversas obrigações fiscais.
Por outro lado, nem todas as atividades podem optar pelo Simples, e o limite de faturamento, dependendo do crescimento do negócio, pode se tornar inviável rapidamente.
Ainda assim, para a maioria das micro e pequenas empresas, esse regime costuma ser o mais vantajoso.
Lucro Presumido
Este regime é escolhido geralmente por empresas que superam o limite do Simples Nacional ou que, por suas características, não se enquadram nas atividades permitidas.
O Lucro Presumido funciona com base em uma presunção de lucro, calculando-se IRPJ e CSLL sobre um percentual fixo do faturamento, que varia conforme o tipo de serviço ou produto (normalmente 8% para comércio, 32% para alguns serviços, etc.).
- Vantagem: Menor complexidade contábil do que o Lucro Real, pois não é preciso apurar o lucro efetivo.
- Cálculos de PIS e COFINS: São cumulativos, o que pode resultar em alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente.
- Limite de faturamento: Geralmente, empresas com faturamento até R$ 78 milhões/ano podem optar pelo Lucro Presumido.
Para serviços de menor margem de lucro real, o Lucro Presumido pode ser prejudicial se a presunção de lucro for de 32%. Já para atividades com alta margem, é possível que esse regime seja interessante, reduzindo a carga tributária em relação ao Lucro Real.
Lucro Real
O Lucro Real é o regime mais complexo, utilizado pelas grandes empresas e por aquelas obrigadas por lei (como instituições financeiras) ou que voluntariamente percebem vantagens (em geral, companhias com margens de lucro menores ou alta variabilidade de resultados). Nesse modelo:
- Cálculo do IRPJ e CSLL: Baseia-se no lucro contábil efetivamente apurado, com possibilidade de deduzir despesas legais e aproveitamento de créditos de PIS/COFINS (não cumulatividade).
- Exige contabilidade completa: Para apurar o lucro real trimestral ou anualmente e efetuar os ajustes previstos em lei.
- Custos de conformidade: Tende a ser maior, pois exige equipe contábil robusta, mas pode compensar se a empresa tiver margens menores ou flutuações sazonais grandes.
Escolher o Lucro Real sem preparo contábil adequado pode acarretar riscos de erros e multas, portanto é imprescindível contar com equipe contábil experiente.
Como escolher o regime tributário para pagar menos impostos?
Entender o que é regime tributário é a primeira etapa; depois vem o desafio: Como optar por aquele que minimize a carga tributária? Há alguns critérios fundamentais:
Faturamento anual: Se estiver abaixo de R$ 4,8 milhões, o Simples Nacional muitas vezes é a escolha mais simplificada. Se passar desse limite, será forçado a migrar para Lucro Presumido ou Lucro Real.
Margem de lucro: Se a empresa tem alta margem de lucro, o Lucro Presumido pode ser vantajoso. Se a margem real for muito baixa, o Lucro Real pode gerar economia, pois se paga imposto sobre o lucro efetivo e não sobre uma presunção.
Natureza da atividade: Nem todas as atividades podem entrar no Simples (existe uma lista de vedações). Ademais, algumas atividades profissionais de consultoria podem recair em anexos do Simples com alíquotas mais elevadas, diminuindo a vantagem do regime.
Investimentos e deduções: Em regimes como o Lucro Real, é possível deduzir despesas e aproveitar créditos de PIS/COFINS, o que compensa a complexidade se a empresa faz muitos investimentos ou tem custos altos.
Necessidade de contabilidade robusta: O Simples Nacional e o Lucro Presumido têm menor rigor na escrituração comparado ao Lucro Real. Logo, se a empresa não dispõe de equipe contábil especializada, pode ser mais adequado permanecer no Simples ou Presumido.
Quando vale a pena mudar o regime tributário?
A mudança de regime tributário pode ocorrer no início de cada ano-calendário, normalmente até o último dia útil de janeiro, ou no momento da constituição da empresa.
É fundamental realizar simulações antes para não incorrer em recolhimentos a maior ou a menor. Entre as situações que sinalizam a conveniência de mudar:
- Aumento ou diminuição brusca do faturamento: Se a empresa ultrapassou o limite do Simples, deve migrar para Presumido ou Real. Se o faturamento caiu, retornar ao Simples pode ser benéfico.
- Mudança da estrutura de custos: Se a empresa passa a ter maiores despesas dedutíveis, o Lucro Real pode ser mais vantajoso. Caso essas despesas diminuam, Lucro Presumido pode ser melhor.
- Alteração na atividade principal: Algumas atividades são vedadas no Simples ou se enquadram em anexos com alíquotas altas, o que pode inviabilizar o regime.
A importância de um planejamento tributário cuidadoso
Decidir o que é regime tributário mais adequado não deve se basear somente em estimativas superficiais. É aconselhável realizar um planejamento tributário completo, que inclua:
1.Simulações de cenários: Calcular quanto a empresa pagaria de impostos no Simples, no Presumido e no Real, considerando projeções de faturamento e custos.
2.Verificação de atividades permitidas: Especialmente se há atividades acessórias ou que fogem do CNAE principal.
3.Estratégias de distribuição de lucros: Em regimes diferentes, a forma de apurar lucros e distribuí-los para sócios pode mudar a carga tributária total.
4.Perspectiva de crescimento: O regime escolhido hoje pode ser ineficiente em 2 anos se o negócio expandir rapidamente.
O apoio de contadores especializados faz enorme diferença, pois eles possuem experiência para indicar armadilhas e oportunidades no código tributário.
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