A partir de 2024, uma nova obrigação fiscal começa a fazer parte da rotina de empresas e instituições financeiras no Brasil: a DIMP – Declaração de Informações de Meios de Pagamentos.
Criada pela Receita Federal, a DIMP tem como objetivo intensificar o controle sobre transações financeiras e aprimorar o combate à sonegação de impostos, com base nas movimentações feitas por cartões, maquininhas, boletos, PIX e outros meios de pagamento.
Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre essa nova obrigação acessória: o que é a DIMP, quem precisa declarar, como funcionará na prática e quais os cuidados que você ou sua empresa devem tomar para evitar problemas com o Fisco.
O que é a DIMP?
A sigla DIMP significa Declaração de Informações de Meios de Pagamentos. Ela foi instituída pela Receita Federal do Brasil para substituir e unificar obrigações que hoje já existem, como:
- e-Financeira, entregue por instituições financeiras;
- Convênio ICMS 134/16, que obriga adquirentes e subadquirentes de cartão de crédito a enviarem dados aos fiscos estaduais;
- Declarações enviadas por empresas de maquininhas e pagamentos digitais.
Com a DIMP, a Receita Federal passa a centralizar todas essas informações em um único sistema nacional, com objetivo de:
- Acompanhar movimentações financeiras de contribuintes;
- Cruzar dados com as declarações de IRPF e IRPJ;
- Detectar fraudes e omissão de receita;
- Reforçar a atuação dos fiscos estaduais e municipais.
Quais dados serão informados na DIMP?
A DIMP exigirá a entrega de informações detalhadas sobre pagamentos recebidos por pessoas físicas e jurídicas, incluindo:
- Nome e CPF ou CNPJ do recebedor;
- Valor bruto e líquido das transações;
- Datas e formas de pagamento;
- Meio utilizado (cartão, débito, boleto, PIX, QR Code, link de pagamento, etc.);
- Códigos de autorização de transação;
- Dados da conta bancária de destino.
📌 Isso significa que toda movimentação financeira feita por meios eletrônicos poderá ser rastreada pela Receita, inclusive transações feitas via maquininhas (POS), links de pagamento, carteiras digitais e intermediadores como Mercado Pago, PagSeguro e similares.
Quem deve entregar a DIMP?
A obrigação de entregar a DIMP não é do contribuinte final (como a empresa ou pessoa física), mas sim das instituições que intermediam ou processam os pagamentos.
Entre os obrigados, destacam-se:
- Bancos e instituições financeiras;
- Empresas de maquininhas de cartão (adquirentes);
- Subadquirentes (como PagSeguro, Mercado Pago, SumUp, etc.);
- Plataformas de pagamentos digitais;
- Carteiras eletrônicas (wallets);
- Bancos digitais e fintechs que oferecem soluções de recebimento.
Essas empresas deverão entregar mensalmente as informações detalhadas de todas as transações realizadas por seus usuários, informando quem recebeu, quanto recebeu e como recebeu.
Quais os impactos da DIMP para empresas e profissionais autônomos?
Embora a obrigação de envio da DIMP seja das instituições financeiras e de pagamento, os maiores impactos recaem sobre os contribuintes, especialmente:
- Empresas que não declaram toda sua receita, mas recebem por maquininhas ou PIX;
- Profissionais liberais ou autônomos que não possuem CNPJ, mas recebem frequentemente via meios digitais;
- Empresas que utilizam contas de terceiros para receber pagamentos.
Com os dados centralizados na DIMP, a Receita poderá cruzar automaticamente as movimentações recebidas com o que foi declarado no Imposto de Renda ou no Simples Nacional.
Se houver divergências, o contribuinte pode cair na malha fina, receber uma notificação fiscal ou até ser autuado por sonegação.
O que muda na prática com a DIMP?
A grande mudança é que a Receita terá uma visão completa e automatizada das movimentações financeiras realizadas no Brasil por meios eletrônicos. Com isso, a fiscalização se tornará:
- Mais ágil;
- Mais eficiente;
- E mais difícil de ser burlada.
Empresas que não emitem nota fiscal, não registram corretamente suas receitas ou usam estratégias informais para movimentar valores estarão mais expostas a sanções fiscais e multas.
Quais cuidados os empresários devem tomar?
Para evitar problemas com a Receita Federal, é fundamental que o empresário:
- Formalize o negócio com CNPJ e regime tributário adequado;
- Emita nota fiscal para cada venda ou serviço prestado;
- Registre corretamente todos os recebimentos por maquininha, PIX, boleto ou link de pagamento;
- Utilize uma contabilidade especializada, como a Pavon Contabilidade, para auxiliar no controle fiscal;
- Evite movimentar valores altos em contas de terceiros, o que pode configurar omissão de receita.
A DIMP substitui a obrigação de declarar os recebimentos no Imposto de Renda?
Não! A DIMP não substitui a declaração do contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica. Ela serve apenas como base de cruzamento de dados para a Receita Federal.
Portanto, mesmo que as instituições financeiras informem os valores recebidos via DIMP, o contribuinte continua sendo obrigado a declarar esses valores corretamente em:
- IRPF, se for pessoa física;
- DASN-SIMEI, se for MEI;
- DEFIS e PGDAS, se for do Simples Nacional;
- DCTF e EFD-Contribuições, se estiver no Lucro Presumido ou Real.
Quais são os riscos de não regularizar as informações?
O principal risco é cair na malha fina fiscal, o que pode acarretar:
- Multas que variam de 75% a 225% sobre o imposto devido;
- Autuações retroativas de até 5 anos;
- Perda de benefícios fiscais e enquadramento no Simples;
- Bloqueio de CNPJ e conta bancária;
- Problemas com licitações, financiamentos e parcerias comerciais.
Conclusão: a DIMP marca uma nova era de fiscalização — esteja preparado
A DIMP é um marco na modernização do sistema fiscal brasileiro. Ao concentrar em uma única declaração todas as informações de meios de pagamento, a Receita Federal dá um passo decisivo rumo a uma fiscalização mais inteligente, automatizada e rigorosa.
Empresários e profissionais autônomos que ainda atuam de forma informal ou subestimam suas obrigações fiscais devem rever suas estratégias. O ideal é adotar práticas transparentes e contar com o apoio de uma contabilidade experiente para evitar problemas futuros.
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