Essa é uma dúvida muito comum entre advogados que desejam formalizar seu escritório e atuar de forma mais profissional, pagando menos impostos e garantindo mais segurança jurídica: “Posso abrir uma empresa de advocacia com apenas um sócio?”
A resposta é sim! Desde 2016, a legislação brasileira permite que advogados atuem como sociedade unipessoal de advocacia, ou seja, uma empresa registrada na OAB, com CNPJ, mas sem a necessidade de ter outro sócio.
Neste artigo, a Pavon Contabilidade explica todos os detalhes sobre como funciona a abertura de uma empresa de advocacia individual, quais as vantagens desse modelo, os impostos envolvidos e como esse formato pode trazer benefícios tanto na organização financeira quanto na economia tributária do advogado.
✔ O que é uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?
A Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) foi criada pela Lei nº 13.247/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). A partir dessa alteração, passou a ser possível constituir uma sociedade de advogados com apenas um sócio.
👉 Na prática, isso permite que o advogado tenha um CNPJ, emita nota fiscal, contrate funcionários e recolha impostos como pessoa jurídica, mas sem a obrigatoriedade de constituir uma sociedade com outro advogado.
Esse modelo atende uma demanda antiga da classe, que buscava as vantagens tributárias e jurídicas de uma empresa, sem precisar dividir a sociedade com outros profissionais.
✔ Posso abrir uma empresa de advocacia como MEI?
Não. A legislação brasileira não permite que advogados sejam MEI (Microempreendedor Individual).
Isso ocorre porque a advocacia é uma atividade regulamentada e intelectual, que não se enquadra nas atividades permitidas pelo MEI.
Portanto, se você deseja formalizar sua atividade como advogado individual, o caminho correto é abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia, devidamente registrada na OAB e na Receita Federal, com CNPJ próprio.
✔ Quais são as vantagens de abrir uma sociedade de advocacia com apenas um sócio?
🔥 As principais vantagens são:
- ✅ Redução da carga tributária: Na pessoa física, o advogado paga até 27,5% de Imposto de Renda + INSS de 20% sobre os rendimentos. Como pessoa jurídica, a carga cai para algo entre 4,5% e 16,33%, dependendo do regime tributário.
- ✅ Emissão de nota fiscal, o que facilita contratos com empresas, órgãos públicos e outros escritórios;
- ✅ Mais credibilidade e profissionalismo no mercado jurídico;
- ✅ Acesso a linhas de crédito e financiamentos PJ, geralmente com melhores condições do que para pessoa física;
- ✅ Possibilidade de contratar funcionários, secretárias, estagiários e equipe de apoio de forma mais simples e regularizada;
- ✅ Separação do patrimônio pessoal e empresarial, trazendo mais segurança jurídica;
- ✅ Facilidade para fazer planejamento tributário, financeiro e até sucessório.
✔ Quais impostos um advogado com CNPJ precisa pagar?
Ao abrir uma sociedade unipessoal de advocacia, o advogado pode escolher entre dois regimes tributários principais:
🟢 Simples Nacional (quando permitido pela legislação estadual e municipal)
No Simples Nacional, a tributação dos escritórios de advocacia ocorre no Anexo IV, que possui alíquotas a partir de 4,5% sobre o faturamento.
Porém, há um detalhe importante: no Anexo IV, o INSS patronal (20% sobre pró-labore) não está incluído na guia do Simples e deve ser pago à parte.
✔ Carga tributária aproximada no Simples:
- ISS (municipal): entre 2% e 5%, dependendo da cidade;
- IRPJ, CSLL, PIS, COFINS: totalizando uma alíquota inicial de 4,5%;
- INSS patronal: 20% sobre o pró-labore pago ao sócio.
Na prática, mesmo com o INSS patronal à parte, o Simples costuma ser vantajoso para faturamentos menores e médios.
🟢 Lucro Presumido
O Lucro Presumido é uma opção muito utilizada por advogados, especialmente aqueles que:
- Faturam valores mais altos;
- Ou não podem optar pelo Simples em sua cidade ou estado.
✔ Como funciona o cálculo?
- A Receita Federal presume que 32% do faturamento é lucro.
- Sobre esse percentual incidem:
- IRPJ: 15% + adicional de 10% sobre lucro acima de R$ 20 mil mensais;
- CSLL: 9% sobre o lucro presumido.
Além disso, incidem:
- PIS + COFINS: 3,65% sobre o faturamento bruto;
- ISS: de 2% a 5%, conforme a legislação municipal.
✔ Carga tributária média:
- Entre 13,33% e 16,33% sobre o faturamento bruto.
🟢 Lucro Real (menos comum)
Utilizado em casos específicos, quando o escritório tem margens muito baixas ou prejuízo contábil. A tributação ocorre sobre o lucro real apurado, mas é mais complexa, demandando controle contábil rigoroso.
✔ Como abrir uma sociedade de advocacia com apenas um sócio?
O processo é simples e rápido quando você conta com o suporte de um escritório contábil especializado, como a Pavon Contabilidade.
🔍 Passo a passo:
1️⃣ Verificar situação cadastral na OAB: O advogado precisa estar ativo e regular na OAB.
2️⃣ Escolher o nome da sociedade: Seguindo o padrão da OAB, que deve conter o nome do advogado seguido de “Sociedade Unipessoal de Advocacia.”
3️⃣ Elaborar o Contrato Social: Documento que formaliza a constituição da sociedade.
4️⃣ Registro na OAB: A sociedade deve ser registrada na seccional da OAB do estado.
5️⃣ Registro na Junta Comercial: A depender da exigência do estado (em alguns locais, não há registro na Junta, apenas na OAB e na Receita).
6️⃣ Obtenção do CNPJ na Receita Federal.
7️⃣ Inscrição municipal, Alvará de Funcionamento e liberação para emissão de nota fiscal.
✔ Outras vantagens de abrir uma sociedade unipessoal de advocacia
- ✔ Mais credibilidade no mercado jurídico;
- ✔ Facilidade para contratar funcionários e montar uma equipe;
- ✔ Acesso a créditos e financiamentos com juros mais baixos;
- ✔ Planejamento tributário e sucessório eficiente;
- ✔ Segurança jurídica na separação de patrimônio pessoal e empresarial;
- ✔ Profissionalização do escritório, favorecendo crescimento e expansão.
✔ Conclusão
Se você é advogado e ainda trabalha como pessoa física, a resposta é clara: sim, vale muito a pena abrir uma empresa de advocacia com apenas um sócio.
A Sociedade Unipessoal de Advocacia permite pagar menos impostos, emitir nota fiscal, proteger seu patrimônio e atuar de forma mais organizada, profissional e lucrativa.
🚀 A Pavon Contabilidade é especializada em contabilidade para advogados e escritórios de advocacia.
Cuidamos de todo o processo de abertura da sua sociedade, escolha do melhor regime tributário, planejamento financeiro e acompanhamento mensal da sua contabilidade.
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