Advogados que atuam por meio de um CNPJ, seja em sociedade de advogados ou como profissionais autônomos formalizados, precisam entender com clareza a diferença entre o pró-labore e a distribuição de lucros.
Essa distinção é essencial tanto para a organização financeira do escritório quanto para atender às obrigações fiscais e previdenciárias.
A forma como o advogado retira valores da empresa pode influenciar diretamente na carga tributária, na regularidade com o Fisco e até na possibilidade de usufruir benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
O que é pró-labore?
O pró-labore é uma remuneração obrigatória paga aos sócios que exercem funções administrativas ou operacionais na empresa. Ele funciona como um “salário” para os sócios que trabalham no negócio, sendo obrigatório mesmo em sociedades simples, como as sociedades de advogados.
No caso da advocacia, o pró-labore deve ser fixado no contrato social e deve ser pago mensalmente, mesmo que o escritório não tenha lucro no período.
Importante: o pró-labore está sujeito à tributação obrigatória:
- INSS patronal (20%), exceto no Simples Nacional;
- INSS do sócio (11%), descontado na fonte;
- IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), conforme tabela progressiva.
Sendo assim, quanto maior o pró-labore, maior será a carga tributária.
Por isso, um dos objetivos da boa gestão contábil é encontrar o equilíbrio entre um pró-labore compatível com as funções do sócio e uma distribuição de lucros mais vantajosa, que explicaremos a seguir.
O que é a distribuição de lucros?
A distribuição de lucros é a retirada dos lucros efetivamente apurados pela empresa após o encerramento do período contábil. Diferente do pró-labore, ela não sofre incidência de INSS e, se corretamente apurada, também não sofre IRRF, sendo totalmente isenta para o sócio beneficiado.
Essa distribuição pode ser:
- Mensal, com base em balancetes;
- Trimestral ou anual, após encerramento do exercício;
- Proporcional ou desproporcional à participação societária, conforme previsto no contrato.
A distribuição de lucros precisa estar comprovada por meio de escrituração contábil regular, preferencialmente com demonstração de resultados e registro em livro diário. Caso contrário, a Receita Federal pode caracterizar a distribuição como pró-labore disfarçado e exigir os tributos correspondentes.
Diferenças entre pró-labore e distribuição de lucros
| Característica | Pró-labore | Distribuição de lucros |
| Natureza | Remuneração pelo trabalho | Retorno do investimento do sócio |
| Obrigatoriedade de retirada | Sim, se o sócio atua na empresa | Não, depende da existência de lucros |
| Tributação de INSS | Sim (11% do sócio + 20% da empresa*) | Não |
| Tributação de IRRF | Sim, conforme tabela progressiva | Não, se apurada com base em escrituração |
| Registro contábil | Obrigatório | Obrigatório para isenção de IR |
* No Simples Nacional, não há INSS patronal, apenas a contribuição do sócio.
Como funciona na prática para advogados?
Vamos considerar dois cenários comuns para advogados que atuam com CNPJ:
1. Sociedade de advogados no Simples Nacional
A sociedade de advogados, quando optante pelo Simples Nacional, tem regras específicas quanto à retirada de valores.
- O pró-labore é obrigatório para os sócios que atuam na gestão ou na operação do escritório;
- O valor é tributado com INSS de 11% na folha;
- Não há incidência de INSS patronal, pois o Simples unifica tributos;
- A distribuição de lucros é isenta, desde que a empresa mantenha escrituração contábil regular.
Se não houver escrituração, o valor da isenção fica limitado à presunção de lucro prevista na legislação (normalmente 32% da receita bruta para atividades de prestação de serviço). Qualquer valor acima pode ser tributado.
2. Advogado autônomo com CNPJ (Sociedade Unipessoal)
O advogado que atua por meio de uma sociedade unipessoal, permitida pela OAB, também deve seguir as mesmas regras:
- Estipular um pró-labore mensal, com contribuição ao INSS;
- Retirar lucros com base nos resultados apurados;
- Garantir a escrituração contábil regular, especialmente se deseja retirar valores acima do presumido como isento.
Atenção: muitos advogados, por falta de orientação, retiram todo o faturamento da empresa como se fosse lucro, sem contabilizar despesas e sem definir um pró-labore. Isso pode causar problemas com o Fisco e resultar em autuações.
Qual a melhor estratégia para pagar menos impostos?
A resposta depende da realidade de cada escritório, mas algumas boas práticas ajudam a reduzir a carga tributária com segurança jurídica:
Estabelecer um pró-labore razoável
O ideal é definir um valor compatível com as atividades desempenhadas, evitando tanto a omissão (que gera risco fiscal), quanto valores muito altos (que geram excesso de tributação).
Na maioria dos casos, vale mais a pena retirar o mínimo necessário como pró-labore e deixar a maior parte da remuneração vir por distribuição de lucros isenta.
Manter contabilidade em dia
A contabilidade regular e formal é o que dá respaldo à isenção dos lucros. Comprovando os resultados do escritório, é possível distribuir valores mais altos sem tributação.
Contadores especializados em sociedades de advogados cuidam de:
- Escrituração contábil completa;
- Apuração correta do resultado;
- Registro das retiradas de lucros;
- Emissão de informes e relatórios exigidos pela Receita Federal.
Separar contas pessoais e da empresa
O erro mais comum é misturar as finanças do advogado com as do escritório. Isso prejudica o controle financeiro, dificulta o planejamento tributário e aumenta os riscos de autuação.
Tenha:
- Conta bancária PJ;
- Pró-labore transferido via folha;
- Lucros registrados como distribuição contábil;
- Relatórios mensais para tomada de decisão.
O papel da contabilidade especializada
A advocacia possui particularidades que exigem conhecimento técnico e experiência. Um escritório de contabilidade especializado entende:
- As regras da OAB e da Receita Federal;
- Os limites legais para pró-labore e lucros;
- A melhor estrutura societária e tributária;
- As obrigações acessórias da sociedade de advogados.
Na Pavon Contabilidade, oferecemos suporte completo para escritórios jurídicos e advogados autônomos com CNPJ. Atuamos desde a abertura da empresa até a gestão mensal completa, com foco em:
- Redução de impostos;
- Segurança fiscal e previdenciária;
- Clareza nos relatórios financeiros;
- Organização da rotina do escritório.
Conclusão
Entender como funciona o pró-labore e a distribuição de lucros é essencial para qualquer advogado que atua como pessoa jurídica. Essa separação ajuda a manter a conformidade com o Fisco, evitar tributos desnecessários e ainda garantir benefícios previdenciários no futuro.
Com uma contabilidade bem feita, é possível equilibrar remuneração, economia tributária e organização financeira do escritório.
Se você é advogado e deseja otimizar sua retirada de lucros com segurança, entre em contato com a Pavon Contabilidade.
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