A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares em 2025 trouxe diversas mudanças significativas para o sistema de impostos no Brasil. Entre as novidades está o Imposto Seletivo (IS), que tem gerado muitas dúvidas entre empresários e consumidores.
O IS será aplicado sobre determinados produtos e serviços, com o objetivo de desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Por isso, ele também é chamado de “imposto do pecado” ou sin tax, como é conhecido em outros países.
Neste artigo preparado pela Pavon Contabilidade, vamos explicar em detalhes o que é o imposto seletivo, quais produtos serão afetados, como ele será cobrado, quais impactos pode gerar para empresas e consumidores, e como se preparar para essa mudança.
O que é o imposto seletivo?
O imposto seletivo é um tributo de competência federal, criado para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Sua finalidade não é apenas arrecadatória, mas também regulatória, ou seja, busca desestimular o consumo desses produtos.
A lógica é simples: ao encarecer bens nocivos, espera-se que a demanda diminua, o que reduz impactos negativos na sociedade, como doenças, poluição e acidentes.
O IS não substituirá outros tributos, ele será cumulativo ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que são os novos impostos criados na reforma para unificar tributos sobre o consumo.
Quais produtos e serviços pagarão imposto seletivo?
A lista final de produtos e serviços sujeitos ao IS será definida em lei complementar, mas a própria Emenda Constitucional já prevê algumas categorias que poderão ser tributadas, como:
- Bebidas alcoólicas: Cerveja, vinho, destilados, entre outros.
- Produtos de tabaco: Cigarros, charutos e similares.
- Bens e serviços que prejudiquem o meio ambiente: Combustíveis fósseis, como gasolina e diesel.
- Produtos açucarados ou ultraprocessados: Refrigerantes e bebidas com alto teor de açúcar.
- Veículos altamente poluentes: Modelos com alto consumo de combustível e altas emissões.
A ideia é que essa tributação seja seletiva, atingindo apenas setores específicos.
Como o imposto seletivo será cobrado?
O IS será cobrado em uma única etapa da cadeia de produção ou comercialização, geralmente na indústria ou na importação. Isso significa que, ao sair da fábrica ou ao entrar no país, o produto já terá o imposto incorporado ao preço.
A alíquota ainda não está definida, mas a lei complementar poderá estabelecer percentuais diferentes para cada tipo de produto, considerando seu potencial de danos à saúde ou ao meio ambiente.
Vale lembrar que o valor pago pelo IS não substituirá outros tributos, ou seja, será adicionado ao IBS, CBS, IPI (em alguns casos) e demais impostos aplicáveis.
Diferença entre imposto seletivo e outros tributos sobre consumo
O imposto seletivo se diferencia de outros tributos sobre o consumo pela finalidade e pela forma de incidência:
- Objetivo: Enquanto o IBS e a CBS buscam simplificar e unificar a tributação sobre o consumo, o IS tem objetivo regulatório, para desestimular certos produtos.
- Abrangência: O IBS e a CBS incidem sobre praticamente todos os bens e serviços, enquanto o IS incide apenas sobre uma lista restrita de itens.
- Acúmulo: O IS será cobrado além dos demais tributos, tornando o produto mais caro.
Impactos para empresas
A criação do imposto seletivo pode trazer impactos significativos para empresas que produzem, distribuem ou comercializam produtos incluídos na lista de tributação. Entre eles:
- Aumento do custo final: O imposto encarece o produto, o que pode reduzir a demanda.
- Necessidade de adequação fiscal: Empresas terão que atualizar sistemas de gestão para incluir a nova tributação.
- Possível migração de mercado: Consumidores podem trocar produtos mais caros por opções mais baratas ou alternativas.
- Risco de informalidade: Aumento do preço pode incentivar a compra de produtos sem nota fiscal, especialmente em segmentos como bebidas alcoólicas e cigarros.
Impactos para consumidores
O efeito mais direto para o consumidor é o aumento de preços nos produtos sujeitos ao imposto seletivo. Isso pode gerar mudanças de hábito, especialmente no consumo de itens como cigarro, bebidas alcoólicas e combustíveis.
No entanto, o objetivo do governo é que essa elevação de preços contribua para reduzir problemas de saúde pública e diminuir a poluição, o que, a longo prazo, pode representar economia para o sistema de saúde e benefícios ambientais.
Quando o imposto seletivo começa a valer?
O imposto seletivo está previsto para entrar em vigor junto com o novo sistema tributário, cuja transição começa em 2026 e será concluída em 2033.
No entanto, o IS poderá ser implementado antes, desde que regulamentado por lei complementar.
Por isso, empresas que atuam nos setores possivelmente afetados já devem iniciar um planejamento para absorver ou repassar esse custo de forma estratégica.
Como se preparar para o imposto seletivo
Empresas devem se antecipar para evitar impactos negativos. Algumas ações recomendadas incluem:
- Mapear produtos afetados: Identifique quais itens do seu portfólio podem estar sujeitos ao IS.
- Rever a precificação: Avalie o impacto da nova tributação no preço final e no volume de vendas.
- Investir em eficiência: Reduzir custos de produção pode ajudar a minimizar o efeito do imposto no consumidor.
- Buscar alternativas sustentáveis: No caso de produtos poluentes, considerar opções menos agressivas ao meio ambiente pode reduzir ou até evitar a incidência do IS.
- Manter acompanhamento contábil: contar com o suporte de uma contabilidade atualizada garante o cumprimento das obrigações e evita multas.
Papel da contabilidade na adequação ao imposto seletivo
A Pavon Contabilidade atua como parceira estratégica das empresas nesse processo de adaptação, oferecendo:
- Análise de impacto tributário: para entender como o IS afetará o negócio.
- Revisão de preços e margens: ajustando a política comercial.
- Acompanhamento de legislações: garantindo que a empresa esteja sempre em conformidade.
- Suporte na transição: integração do imposto seletivo aos sistemas fiscais da empresa.
Conclusão
O imposto seletivo é uma das novidades mais comentadas da reforma tributária e deve afetar diretamente empresas e consumidores de setores específicos.
Sua função é, ao mesmo tempo, arrecadar e regular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Embora ainda haja pontos a serem definidos, como a lista final de produtos e as alíquotas, já é possível se preparar para essa mudança e minimizar seus impactos.
Com planejamento, gestão eficiente e apoio contábil especializado, é possível adaptar-se ao novo cenário tributário sem comprometer a competitividade e a saúde financeira da empresa.
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