Como abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?

Como abrir uma sociedade unipessoal de advocacia? Se você é advogado ou advogada e deseja atuar como PJ, a Pavon Inteligência Contábil pode ajudar você.

Neste artigo, vamos explicar o que é uma sociedade unipessoal de advocacia, citando, alguns dos dispositivos da legislação que trata do assunto, além disso, vamos falar sobre:

• Benefícios da abertura desse tipo de sociedade;
• Funcionamento dos impostos para sociedades de advocacia;
• Passo a passo para abrir uma sociedade unipessoal de advocacia.

Para saber mais e conferir tudo que a nossa equipe separou para você, continue conosco e acompanhe esse artigo até o final.

O que é uma sociedade unipessoal de advocacia?

A sociedade unipessoal de advocacia é uma natureza jurídica, que permite que um advogado abra um CNPJ individual, ou seja, sem sócios para prestar serviços advocatícios como PJ (pessoa jurídica).

Essa modalidade foi instituída pela Lei 13.247/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia. Veja alguns trechos importantes da legislação em questão:

Permissão para constituição de sociedades individuais de advocacia:

“Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

• 7º A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.” 

Denominação da sociedade unipessoal de advocacia:

“§ 4º A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.”

Responsabilidade da sociedade unipessoal de advocacia:

“Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.”

Antes da alteração na legislação, a constituição de uma sociedade de advocacia exigia a participação de, no mínimo, dois advogados. Com a sociedade unipessoal de advocacia, o advogado pode constituir uma empresa sozinho, mantendo sua independência profissional.

Vale a pena abrir uma sociedade unipessoal de advocacia?

Não tenha dúvidas, abrir uma sociedade unipessoal de advocacia é uma excelente decisão, por uma série de motivos, dentre os quais, podemos destacar:

• Economia no pagamento de impostos: Advogados que atuam como pessoa física, contribuem mensalmente com até 27,50% de IRPF mais uma alíquota de até 5% de ISS. Por outro lado, aqueles que atuam como PJ, podem pagar apenas 4,5% em impostos no Simples Nacional.
• Economia no plano de saúde: Na maioria dos casos, a contratação de planos de saúde como PJ é mais econômica do que a contratação como pessoa física.
• Conta bancária empresarial: Como pessoa jurídica, você poderá abrir uma conta bancária empresarial e ter acesso a uma série de benefícios, incluindo linhas especiais de crédito.
• Lucro isento de IRPF: O lucro gerado no seu CNPJ e transferido para a pessoa física, é um tipo de rendimento isento para fins da declaração anual de Imposto de Renda.

Por essas e outras razões, não tenha dúvidas, vale a pena abrir uma sociedade unipessoal de advocacia.

Quanto uma sociedade unipessoal de advocacia paga de imposto?

O valor que uma sociedade unipessoal de advocacia paga de imposto, varia com base em alguns fatores, como o volume de faturamento do profissional e o seu regime tributário.

Quanto ao regime tributário uma das opções é o Simples Nacional, modelo de tributação, no qual as sociedades de advocacia pagam seus impostos em guia única, com alíquota a partir de 4,50% sobre o faturamento.

Confira as faixas de faturamento e alíquotas aplicáveis:

Por sua vez, no Lucro Presumido, a carga de impostos das sociedades de advocacia, pode variar de 13,33% a 16,33% sobre o faturamento mensal, com a seguinte distribuição:

• Impostos Federais: 11,33% sobre o faturamento.
• Imposto Municipal (ISS): 2% a 5% sobre o faturamento.

Para abrir uma sociedade unipessoal de advocacia e economizar no pagamento de impostos, saiba que você pode contar com o time de especialistas da Pavon Inteligência Contábil.

Como abrir uma sociedade unipessoal de advocacia [passo a passo]

Após esclarecer uma série de dúvidas importantes, é hora de você conferir o passo a passo para abrir uma sociedade unipessoal de advocacia.

1.Contrate uma contabilidade especializada: Para começar, é recomendado que você contrate uma assessoria contábil especializada na prestação de serviços para advogados e escritórios de advocacia.

O contador vai cuidar de todos os trâmites para abertura do seu CNPJ, esclarecer dúvidas importantes, manter suas obrigações em dia com o fisco e lhe ajudar a pagar menos impostos.

2.Reúna os documentos necessários: Na sequência, você precisará reunir os documentos necessários para abertura da sua sociedade, incluindo:

• 02 vias do requerimento assinado pelo sócio, conforme modelo disponibilizado pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil;
• 04 vias do instrumento de contrato devidamente rubricado e assinado, não sendo necessário reconhecimento de firma;
• Declaração de inexistência de Impedimento ou Incompatibilidade para o sócio;
• Ficha cadastral devidamente preenchida.

3.Aguarde a abertura da sociedade unipessoal: Por fim, basta aguardar alguns dias, enquanto a contabilidade providencia os seguintes itens:

• Registro da PJ de Advocacia na OAB;
• Emissão do CNPJ;
• Emissão da Inscrição Municipal;
• Liberação do Alvará de Localização e Funcionamento.

Com toda documentação em ordem e a constituição da sociedade unipessoal de advocacia, você poderá prestar seus serviços como PJ, e dentre outros benefícios, economizar no pagamento de impostos.

Para saber mais, e abrir uma sociedade unipessoal com o apoio de especialistas, clique no botão do WhatsApp ou fale conosco no (11) 2271-2828. 

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