Como emitir nota fiscal como advogado prestador de serviços

Emitir nota fiscal de prestação de serviços é uma obrigação legal e um passo fundamental para a profissionalização de qualquer advogado. 

Além de atender às exigências do fisco, a nota fiscal fortalece a sua credibilidade junto aos clientes corporativos e convênios, bem como, facilita a contratação de serviços e protege o seu patrimônio. 

Neste artigo, a Pavon Contabilidade apresenta um guia completo: desde o embasamento legal até o passo a passo prático para emissão de notas fiscais de serviços advocatícios.

Por que o advogado precisa emitir nota fiscal

A legislação brasileira é clara: toda prestação de serviço deve ser documentada por nota fiscal ou documento equivalente. 

O Art. 1º da Lei 8.846/1994 determina:

“Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.”

Além disso, a Lei 4.729/1965 define como crime de sonegação omitir informação de tributos. Veja:

“Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:

“I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;…”

Por fim, a Lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, diz que:

“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:…

…V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”

Diante disso, é muito importante que o advogado emita nota fiscal (no caso de atuação como pessoa jurídica) ou recibo, (no caso de atuação como pessoa física), afim de manter suas obrigações em dia com o fisco, e evitar problemas.

Abrir CNPJ: primeiro passo para emitir nota fiscal

Para emitir NFS-e, o advogado precisa atuar como pessoa jurídica. Veja como se tornar um profissional PJ, no passo a passo abaixo:

1.Contratação de contabilidade especializada: Contrate uma contabilidade especializada para cuidar de todos os trâmites para abertura do seu CNPJ.

• Escolha um escritório com experiência em contabilidade para advogados.
• O contador lhe orientará sobre natureza jurídica, regime tributário, bem como, cuidará de todos os trâmites para abertura do seu CNPJ.

2.Documentos exigidos pela OAB: Separe os documentos exigidos pela OAB, para abertura do seu CNPJ, incluindo:

• Duas vias do requerimento padrão da OAB, assinadas; 
• Quatro vias do contrato social (rubricadas, sem necessidade de reconhecimento de firma); 
• Declaração de inexistência de impedimento ou incompatibilidade; 
• Ficha cadastral preenchida; 
• RG, CPF, comprovante de residência.

3.CNPJ, Inscrição Municipal e Alvará: Por fim, após o registro na OAB, a contabilidade cuidará dos demais trâmites para completa regularização da sua atividade como PJ, o que inclui a emissão de CNPJ, Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento.

Como emitir NFS-e: passo a passo prático

Após habilitar o CNPJ e cadastrar a empresa na prefeitura, siga estes passos:

1.Acesse o sistema emissor de NFS-e: Com o CNPJ ativo, o primeiro passo para emitir uma nota fiscal de serviços, é acessar o sistema emissor de notas fiscais da prefeitura do seu município.

2.Preencha os dados do tomador (cliente): Logo em seguida, será preciso preencher os dados do cliente, o que inclui:

• CNPJ ou CPF; 
• Razão social ou nome completo; 
• Endereço completo.

3.Informe os dados da prestação: Descreva os serviços prestados e informe o seu respectivo valor. Por fim, basta emitir a nota fiscal e fornecê-la ao seu cliente.

Com base nas notas fiscais geradas, a contabilidade calculará os impostos devidos, afim de que você realize o pagamento das guias e mantenha suas obrigações em dia com o fisco, evitando multas.

Como funciona a tributação para advogados?

A tributação para advogados varia em função de fatores, como a forma de atuação do profissional (pessoa física ou jurídica), o volume de faturamento e o regime tributário adotado.

Para aqueles que desenvolvem suas atividades como pessoa física, o cálculo de impostos é baseado na tabela do Imposto de Renda, cuja alíquota pode chegar a 27,50%. Veja:

Além disso, vale destacar, que pode ser necessário arcar com até 5% de ISS (Imposto Sobre Serviços).

Por sua vez, aqueles que buscam a orientação de uma contabilidade especializada e decidem abrir um CNPJ, contam com outras opções, dentre elas, a de optar pelo Simples Nacional e recolher seus impostos em guia única mensal, com alíquota a partir de 4,5%. 

Veja a tabela abaixo:

Conclusão

Emitir nota fiscal como advogado prestador de serviços não é apenas uma obrigação legal, é um diferencial competitivo. 

Ao formalizar-se como pessoa jurídica, definir o regime tributário correto e emitir notas fiscais, você reduz a carga de tributos, evita multas, fortalece sua credibilidade e dedica mais tempo ao que realmente importa: atender clientes com excelência.

📣 Precisa de ajuda para abrir seu CNPJ e emitir notas fiscais de serviços advocatícios? 

Entre em contato com a Pavon Contabilidade. Conte com nossa equipe especializada para estruturar sua contabilidade e maximizar seus resultados!

PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE JÁ CONOSCO PARA MAIS INFORMAÇÕES!