A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 trouxe uma das maiores transformações já vistas no sistema de impostos brasileiro.
Além de substituir tributos antigos, como PIS, COFINS, ICMS e ISS, por dois novos — o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) —, a reforma introduziu um novo sistema de créditos tributários.
Esse mecanismo é o coração da simplificação proposta pela reforma e promete tornar o sistema mais justo, transparente e menos cumulativo.
Neste artigo da Pavon Contabilidade, você vai entender como funciona o sistema de créditos da reforma tributária, quem poderá aproveitá-los, como será feita a compensação e quais os impactos práticos para as empresas.
O que é o sistema de créditos tributários
O sistema de créditos é uma das principais bases do novo modelo de tributação sobre o consumo. Ele garante que as empresas paguem impostos apenas sobre o valor agregado, isto é, sobre a diferença entre o que compram e o que vendem.
Hoje, com os tributos atuais (PIS, COFINS, ICMS e ISS), muitas empresas sofrem com a cumulatividade, pagando imposto sobre imposto em cada etapa da cadeia produtiva. Isso encarece o produto final e gera distorções.
Com o novo sistema, o IBS e a CBS funcionarão de forma não cumulativa, permitindo que cada empresa desconte os créditos dos impostos pagos nas etapas anteriores. Assim, o tributo incidirá apenas sobre o valor que a empresa realmente adicionou ao produto ou serviço.
Em outras palavras, se uma empresa compra insumos com IBS e CBS pagos, ela poderá abater esses valores do imposto devido na hora de vender o produto final.
Como funciona a apuração dos créditos
O sistema de créditos funcionará de forma financeira, e não mais baseada em regras complexas de insumos dedutíveis.
Isso significa que o crédito será reconhecido automaticamente no momento do pagamento do IBS e da CBS na etapa anterior, e não dependerá de interpretações subjetivas da legislação.
Por exemplo:
- Uma empresa compra matéria-prima de um fornecedor e paga R$ 1.000,00, sendo R$ 250,00 referentes ao IBS e CBS.
- Quando essa empresa vender o produto final, ela poderá abater os R$ 250,00 pagos anteriormente do valor total do imposto devido.
Esse modelo torna a recuperação de créditos mais simples, direta e previsível, acabando com a insegurança jurídica comum no sistema atual, em que o aproveitamento de créditos depende de análises específicas sobre o que pode ou não ser considerado insumo.
Além disso, os créditos serão geridos eletronicamente por meio de um sistema nacional integrado, administrado conjuntamente pela União, estados e municípios.
Na prática, isso trará mais transparência e permitirá que empresas e o fisco acompanhem em tempo real o saldo de créditos e débitos.
O sistema de crédito financeiro e sua importância
O crédito financeiro é uma inovação fundamental da reforma. Ele assegura que todo imposto pago na etapa anterior gera direito ao crédito, independentemente da destinação da compra (se é insumo, ativo imobilizado ou despesa administrativa).
No sistema atual, apenas gastos considerados “essenciais” para a atividade geram crédito, o que gera disputas com o Fisco e insegurança jurídica. Com o novo modelo, o crédito será universal: se houve pagamento de IBS ou CBS, há direito a crédito.
Isso traz mais neutralidade tributária, ou seja, o imposto deixa de interferir nas decisões econômicas da empresa. Hoje, muitas companhias tomam decisões de compra ou de estruturação de negócios baseadas em questões fiscais, e não operacionais. O crédito financeiro corrige essa distorção.
Como funcionará a compensação dos créditos
Os créditos de IBS e CBS poderão ser usados para compensar os débitos desses mesmos tributos nas operações seguintes. Em outras palavras, o que a empresa paga na compra será abatido do imposto que ela deve na venda.
O sistema também permitirá que créditos acumulados (quando há mais créditos do que débitos, como em exportações) sejam ressarcidos em dinheiro.
Na prática, isso é especialmente importante para indústrias exportadoras e empresas com grande volume de investimentos em ativos, que frequentemente acumulam créditos de ICMS sem conseguir utilizá-los.
No novo modelo, a devolução desses créditos será automática e mais rápida, com prazo máximo de 60 dias para restituição, conforme previsto na legislação. Esse prazo curto aumenta a liquidez das empresas e melhora o fluxo de caixa.
Como se preparar para o novo sistema de créditos
A implantação completa do sistema de créditos ocorrerá entre 2026 e 2033, durante o período de transição da reforma. Por isso, é essencial que as empresas comecem a se preparar agora.
O primeiro passo é revisar o sistema de gestão fiscal e contábil, garantindo que ele esteja apto a registrar e controlar os créditos de IBS e CBS. Também é fundamental capacitar a equipe financeira e contábil para compreender o novo modelo e suas implicações práticas.
A Pavon Contabilidade pode ajudar sua empresa a realizar simulações de impacto, identificar oportunidades de crédito e ajustar os processos internos para aproveitar ao máximo os benefícios do novo sistema.
Com acompanhamento especializado, é possível garantir que a transição ocorra sem riscos e com total conformidade às novas regras.
Conclusão
O sistema de créditos da reforma tributária é o pilar central da simplificação dos tributos sobre o consumo. Ele cria um ambiente mais justo, transparente e eficiente, em que as empresas pagam impostos apenas sobre o valor que realmente agregam.
Com a entrada em vigor do IBS e da CBS, o Brasil dá um passo importante rumo à modernização fiscal, eliminando a cumulatividade e reduzindo a burocracia que há décadas prejudica a produtividade nacional.
Para entender como o novo sistema afetará o seu negócio e como aproveitar integralmente os créditos, conte com o apoio da Pavon Contabilidade, especialista em planejamento tributário e adequação à reforma.
Nossos profissionais estão prontos para orientar sua empresa na transição para o novo modelo e garantir que você pague menos impostos, com total segurança e eficiência fiscal.
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