Como mudar de MEI para ME? Essa é uma dúvida comum entre microempreendedores individuais que ultrapassaram o limite de faturamento anual do MEI ou que por algum outro motivo, desejam migrar para ME.
Diante do grande número de dúvidas que costumam surgir sobre o tema e da relevância do assunto, a Pavon Inteligência Contábil decidiu preparar um conteúdo para explicar como funciona o processo de transição de MEI para ME.
Para saber mais, e conferir tudo que o nosso time de especialistas separou para você, fique conosco até o final, temos certeza que valerá o seu tempo de leitura.
Como funciona o MEI
O MEI é um tipo de empresa que surgiu com a publicação da Lei Complementar 128/08, e que desde então, vem se destacando em função dos benefícios que pode oferecer, dentre eles:
- Processo de abertura simplificado;
- Permissão para emitir notas fiscais;
- Acesso a aposentadoria;
- Acesso a benefícios previdenciários;
- Pagamento de impostos em guia única;
- Impostos mensais com valor fixo e reduzido.
No entanto, apesar dos seus benefícios, esse tipo de empresa também possui algumas limitações importantes, dentre as quais, podemos destacar:
- Não pode ter mais de um funcionário;
- Não pode faturar mais de R$ 81 mil por ano;
- Não pode ter filiais;
- O MEI não pode ter outras empresas;
- O MEI não pode ter sócios;
- Muitas atividades não são permitidas no MEI.
Diante dessas limitações, é natural que em dado momento dos negócios, exista uma necessidade de mudar de MEI para ME.
Como funciona a ME
ME é a sigla para Microempresa, um porte empresarial para negócios com faturamento anual de até R$ 360 mil.
Empresas se encontram nessa categoria, não sofrem com as limitações que são impostas pela legislação em vigor ao MEI, e ainda assim, contam com benefícios importantes, dentre os quais, podemos destacar:
- Preferência em caso de empate em licitações públicas;
- Acesso a linhas especiais de crédito bancário;
- Possibilidade de recolher impostos no Simples Nacional.
Por mais que muitos empreendedores tenham certa resistência, o fato de mudar de MEI para ME é um sinal positivo, pois indica que a empresa está em crescimento.
Quando mudar de MEI para ME?
De acordo com a legislação em vigor, o microempreendedor individual pode mudar de MEI para ME, a qualquer momento, por livre e espontânea vontade, ou em algumas situações por obrigatoriedade.
Neste tópico, vamos listar e explicar quais são as condições que exigem a transformação de uma empresa MEI em ME. Confira!
1.Excesso de faturamento
De acordo com a legislação em vigor, o MEI não pode faturar mais de R$ 81 mil por ano. Quando esse limite é alcançado, se faz necessário migrar para ME. No entanto, existe um detalhe importante que precisa ser levado em consideração:
- Se você ultrapassou o limite do MEI em até 20%: Ao ultrapassar o limite do MEI em até 20%, ou seja, alcançando no máximo R$ 97.200,00 de faturamento em determinado ano, o desenquadramento é realizado com efeito a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte.
- Se você ultrapassou o limite do MEI em mais de 20%: Ao faturar mais que R$ 97.200,00 em determinado ano, ultrapassando o limite do MEI em mais de 20%, o desenquadramento é realizado com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro do ano em que se excedeu o limite.
Na segunda hipótese, além de solicitar a transição para ME, o empresário precisa arcar com o pagamento de impostos retroativos. Para evitar essa dor de cabeça, controle de perto o seu faturamento e não espere a última hora para sair do MEI.
2.Abertura de filial ou outra empresa
Muita gente não sabe, mas quem é MEI (Microempreendedor Individual) não pode abrir filial ou ter outras empresas em seu nome.
Sendo assim, quando o microempreendedor deseja expandir os seus negócios, seja através da abertura de filiais ou de uma segunda empresa, antes de mais nada, é necessário mudar para ME.
3.Contração de mais funcionários
A permissão para contratação de funcionário é um dos benefícios assegurados pela legislação em vigor ao microempreendedor individual.
No entanto, o que nem todo mundo sabe, é que esse tipo de empresa não pode ter mais que um funcionário, ou seja, para contratar um número maior de colaboradores, é preciso migrar para ME.
4.Participação em outros negócios
O microempreendedor não pode ter participação em outros negócios, seja como sócio ou proprietário.
Sendo assim, todo MEI que deseja abrir outra empresa, incluir sócios na sua empresa ou entrar como sócio em outros negócios, precisa buscar orientação e mudar para ME.
5.Desenvolvimento de atividades não permitidas
Por fim, é preciso esclarecer que o MEI não está disponível para todos os tipos de atividades empresariais, mas somente para aquelas que estão no rol de ocupações permitidas.
Sendo assim, quando o microempreendedor tem interesse em passar a desenvolver uma ou mais atividades que não estão presentes nessa lista, ele também precisa migrar para ME.
Como mudar de MEI para ME?
Agora que você já sabe quando mudar de MEI para ME, é hora de conferir o passo a passo referente a esse processo de transição, a fim de manter a sua empresa em dia com o fisco.
A boa notícia para você que chegou até aqui, é que o processo é muito mais fácil do que a maior parte das pessoas imagina, e pode ser resumido em três etapas. Veja:
1.Contrate um escritório de contabilidade: O primeiro passo quando o objetivo é mudar de MEI para ME, é a contratação de um escritório de contabilidade para lhe assessorar no processo.
2.Envio da comunicação de desenquadramento: O contador irá formalizar e enviar ao fisco, um comunicado de desenquadramento, indicando a sua saída da condição de MEI.
3.Atualização do cadastro da empresa: Por fim, o contador irá solicitar a atualização do cadastro da empresa na Junta Comercial, Secretaria de Fazenda e Prefeitura.
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