Solicitar a inclusão da sua empresa no Simples Nacional é uma decisão que pode trazer muitos benefícios, tanto em termos de redução de burocracia quanto de simplificação na hora de recolher impostos.
Entretanto, para aproveitar as vantagens desse regime tributário, é fundamental entender o passo a passo de como fazer o pedido de adesão, os requisitos necessários e o tipo de empresa que atende aos critérios legais.
Se você planeja solicitar a inclusão da sua empresa no Simples Nacional, este artigo vai explicar detalhadamente os procedimentos, os cuidados, os prazos e as vantagens de optar pelo regime.
Acompanhe até o final para descobrir como formalizar o pedido e reduzir a carga tributária de forma legal e estratégica!
O que é o Simples Nacional e por que aderir?
O Simples Nacional é um regime tributário criado com o objetivo simplificar a vida das micro e pequenas empresas no Brasil, reunindo vários tributos federais, estaduais e municipais em uma só guia de recolhimento (DAS).
Esse modelo reduz a burocracia e, frequentemente, a carga de impostos, sendo um grande atrativo para negócios de menor porte.
Para avaliar se incluir a sua empresa no Simples Nacional é a melhor alternativa, vale destacar alguns benefícios:
1.Unificação de tributos:
- IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI (em alguns casos), ICMS, ISS e CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) são recolhidos em uma única guia mensal.
2.Menos obrigações acessórias:
- Em geral, são menos declarações para enviar ao governo, o que reduz custos administrativos.
3.Alíquotas potencialmente menores:
- Dependendo do faturamento e do anexo em que a empresa se enquadra, a economia no pagamento de tributos pode ser considerável.
4.Competitividade:
- Com impostos menores, a empresa consegue oferecer preços mais competitivos e investir mais em outras áreas, como marketing e inovação.
Entretanto, antes de solicitar a inclusão da sua empresa no Simples Nacional, vale verificar se você atende aos critérios de faturamento, CNAE permitida, ausência de débitos e demais condições.
Requisitos para a inclusão no Simples Nacional
Para entrar nesse regime, a empresa precisa:
Faturar até R$ 4,8 milhões ao ano (valor vigente, sujeito a alterações). Se o valor exceder esse teto no exercício anterior, não é possível optar pelo Simples.
Exercer atividade permitida: Determinados ramos, como instituições financeiras, vendas de cigarros ou armas, não se enquadram no Simples. Além disso, há CNAEs restritos.
Não ter débitos: A Receita Federal e outros fiscos verificam se a empresa está em dia com suas obrigações tributárias. Se houver pendências, é preciso regularizá-las antes de solicitar a inclusão.
Não haver participação societária em empresas de grande porte: Se houver sócios ligados a grandes companhias ou outros fatores de desenquadramento, a empresa não poderá aderir.
Quais empresas podem se beneficiar do Simples?
A inclusão da sua empresa no Simples Nacional pode ser feita por:
- Microempresa (ME): Negócios com faturamento anual de até R$ 360 mil.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): Receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Dentro desses limites, a empresa precisa verificar se o seu CNAE está liberado. A lista de atividades vedadas é constantemente revista pela Receita Federal, mas inclui alguns casos como factoring, bancos e corretoras de seguros.
Como solicitar a inclusão da sua empresa no Simples Nacional
Confira no passo a passo abaixo, as orientações para solicitar a inclusão da sua empresa no Simples Nacional:
1.Verifique a situação cadastral e fiscal
Antes de mais nada, faça uma varredura de possíveis pendências:
Verifique débitos: Acesse o site da Receita Federal ou utilize o e-CAC para conferir se há dívidas em aberto. O mesmo vale para as Secretarias da Fazenda estadual e municipal. Caso haja, a empresa deve quitar ou parcelar esses valores.
Checagem dos dados cadastrais: Confirme se as informações de CNPJ, endereço e atividades estão atualizadas na Junta Comercial, no cadastro municipal e na Receita Federal.
2.Acesso ao Portal do Simples Nacional
Para solicitar a inclusão da sua empresa no Simples Nacional, o empresário ou contador deve acessar o portal oficial, se atentando aos prazos de adesão ao regime.
Será preciso ter um certificado e-CNPJ ou um código de acesso gerado no site da Receita.
O sistema solicitará dados sobre a empresa (CNPJ, inscrição estadual, município etc.). Confirme a regularidade em todos os fiscos envolvidos.
A falta de documentação ou a existência de pendências podem resultar em indeferimento da solicitação.
3.Confirmação da opção
Após o envio, o sistema faz cruzamentos para averiguar se o negócio cumpre todos os requisitos. Caso positivo, a adesão será confirmada.
Em caso de problemas, será dado um prazo para a correção ou para contestar eventuais débitos desconhecidos.
Assim que a adesão for deferida, a empresa passa a recolher via DAS (Documento de Arrecadação do Simples), unificando tributos.
Quando solicitar a inclusão da sua empresa no Simples Nacional
Os empresários que planejam solicitar a inclusão da sua empresa no Simples Nacional precisam ter atenção com os prazos:
Para novas empresas: Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 60 dias.
Para empresas em atividade: Para empresas em atividade, o pedido de adesão pode ser formalizado até o dia 31 de janeiro de cada ano.
Dicas para manter-se no Simples Nacional e não ser desenquadrado
Não basta optar pelo Simples Nacional em 2025; é preciso cumprir regras para permanecer no regime, evitando desenquadramentos:
- Respeitar o limite de faturamento:
Se ultrapassar R$ 4,8 milhões em 2025, a empresa será excluída no ano seguinte ou até mesmo durante o exercício, se o excesso for muito elevado.
- Não exercer atividades vedadas:
Se a empresa incluir um novo CNAE que não é permitido no Simples, terá que deixar o regime.
- Pagar os tributos em dia:
Atrasos podem gerar exclusão por inadimplência, ainda que o Fisco costume conceder prazos para regularização.
Como solicitar a inclusão da sua empresa no Simples Nacional de forma segura
Optar pelo Simples Nacional em 2025 representa um passo importante para micro e pequenas empresas que buscam simplificar o recolhimento de impostos e reduzir a carga tributária.
No entanto, a escolha demanda cuidados: analisar faturamento projetado, checar se a atividade não é vedada, quitar débitos anteriores e respeitar os prazos legais.
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