Franquias no Simples Nacional é permitido?

Franquias no Simples Nacional é permitido? Essa é uma dúvida muito recorrente entre empreendedores que desejam expandir seus negócios por meio do modelo de franchising e, ao mesmo tempo, aproveitar as vantagens do regime tributário simplificado. 

O Simples Nacional unifica diversos impostos em uma guia única (DAS), torna mais simples o cálculo tributário e costuma oferecer alíquotas vantajosas. Mas será que esse regime é compatível com as particularidades de uma rede de franquias, que envolve royalties, fundo de propaganda e múltiplas unidades?

No Brasil, a Lei Complementar 123/2006, que criou o Simples Nacional, estabelece limites de faturamento e vedações específicas para certos tipos de atividade. 

Embora muitas franquias se enquadrem nas hipóteses de adesão, há regras adicionais que precisam ser observadas com atenção para não correr o risco de desenquadramento e multas. Confira!

O Simples Nacional e as particularidades de uma franquia

O Simples Nacional é um regime tributário unificado que engloba oito tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de recolhimento (DAS). 

As alíquotas variam conforme a atividade e o faturamento acumulado nos últimos 12 meses, partindo de 4% a alíquotas efetivas que podem chegar a pouco mais de 19%, dependendo do anexo em que a empresa se enquadra.

Veja os tributos que podem ser unificados através da guia do Simples Nacional:

• IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
• CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• PIS – Programa de Integração Social;
• COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
• CPP – Contribuição Previdenciária Patronal;
• ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
• ISS – Imposto Sobre Serviços.

Alíquotas do Simples Nacional para franquias

As alíquotas do Simples Nacional variam de acordo com o tipo de atividade (CNAE) das empresas e o volume de faturamento anual do negócio.

São 5 anexos, com alíquota iniciando em 4% para atividades ligadas ao comércio e 4,5% para atividades nas áreas da indústria e de prestação de serviços.

Conheça os anexos:

Anexo I – Comércio

Anexo II – Indústria

Anexo III – Serviços

Anexo IV – Serviços

Anexo V – Serviços

Importante: A maior alíquota efetiva do Simples Nacional é de 19,50%, tendo em vista que a coluna “Valor a deduzir”, reduz a alíquota efetiva de contribuição das empresas.

Requisitos do Simples Nacional e limite de faturamento

Para aderir ao Simples Nacional, a franquia precisa atender a dois critérios principais:

1.Faturamento anual: Não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões. Esse valor é calculado como soma de todas as unidades que participam do mesmo CNPJ ou forma de sociedade.

2.Atividade permitida: A lista de CNAEs autorizados inclui comércio varejista, prestação de serviços e algumas atividades específicas de franquia. Contudo, certas atividades de natureza intelectual podem estar vetadas.

Ao cumprir esses requisitos, sua franquia garante o enquadramento e fica apta a usufruir das vantagens do regime, desde que monitore cuidadosamente o volume de faturamento.

Vantagens do Simples Nacional para franquias

Dentre as principais vantagens do Simples Nacional para franquias, podemos destacar:

• Unificação de tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS são recolhidos em uma única guia, simplificando o pagamento. 
• Alíquotas progressivas: Quanto menor o faturamento, menor a alíquota efetiva. Isso pode representar economia relevante no início da operação de uma unidade franqueada. 
• Desburocratização: Redução de obrigações acessórias em comparação a outros regimes, especialmente se a franquia optar apenas pelo anexo do comércio ou do serviço.

Em resumo, para franquias em estágios iniciais ou com faturamento mais controlado, o Simples Nacional pode ser uma excelente opção. 

Porém, é essencial fazer projeções realistas de crescimento e acompanhar constantemente as receitas, para avaliar o melhor regime tributário a longo prazo.

Obrigações acessórias no Simples Nacional

Embora o Simples Nacional reduza parte da burocracia, franquias não estão totalmente isentas de obrigações acessórias. 

Entre as principais entregas que se aplicam às redes de franquias, destacam-se:

• PGDAS-D: Declaração mensal do Simples Nacional, onde se informa faturamento total e se calcula o DAS. 
• DEFIS: Declaração anual, consolidando o faturamento do ano-calendário anterior. 
• Emissão de notas fiscais: Vendas e serviços devem ser documentados para permitir a conferência de base de cálculo. 
• Escrituração simplificada: Ainda que não exigida ECD/ECF, muitas franqueadoras optam por manter controles internos detalhados para gerar relatórios gerenciais e auditorias.

Cumprir esses prazos é essencial para evitar multas que podem variar de R$ 500,00 a mais de R$ 5.000,00 por obrigação acessória, além de risco de desenquadramento e embaraços.

Conclusão

Sim. Franquias no Simples Nacional é permitido, mas requer uma atenção especial com relação ao limite de faturamento anual (R$ 4,8 milhões) e  tipos de atividades desenvolvidas.

Quando bem planejado, o regime oferece simplicidade, alíquotas competitivas e menos burocracia, favorecendo principalmente redes em estágio inicial ou com um faturamento controlado.

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