O Lucro Presumido sempre foi um dos regimes tributários mais utilizados por empresas brasileiras que buscam simplicidade na apuração dos impostos e previsibilidade financeira.
Durante muitos anos, bastava aplicar um percentual fixo sobre o faturamento para encontrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL — independentemente do tamanho da empresa.
No entanto, a partir de 2026, entrou em vigor uma alteração relevante introduzida pela Lei Complementar nº 224/2025. A nova regra mudou a forma de calcular a base de presunção para empresas com faturamento mais elevado, criando um modelo escalonado.
Na prática, empresas que crescem passam a pagar mais imposto dentro do próprio Lucro Presumido, sem alteração de alíquotas, apenas pela mudança da base de cálculo. Isso faz com que muitos negócios precisem reavaliar se o regime ainda continua vantajoso.
Neste guia completo da Pavon Contabilidade, você vai entender como o Lucro Presumido funciona, como era calculado antes, o que mudou em 2026 e quais decisões devem ser tomadas para evitar aumento inesperado de tributos.
O que é o Lucro Presumido e como funciona
O Lucro Presumido é um regime tributário destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. Sua principal característica é não exigir a apuração do lucro contábil real para calcular IRPJ e CSLL.
Em vez disso, a legislação presume que a empresa possui uma margem de lucro padrão de acordo com sua atividade. Essa margem é aplicada sobre o faturamento para encontrar a base tributável.
Depois disso, aplicam-se as alíquotas dos impostos.
Ou seja, a empresa paga imposto sobre um lucro estimado — mesmo que o lucro real seja maior ou menor.
Além do IRPJ e CSLL, a empresa ainda recolhe outros tributos separadamente:
- PIS e COFINS normalmente no regime cumulativo (3,65%)
- ISS ou ICMS, dependendo da atividade
- INSS patronal sobre a folha de pagamento
Essa sistemática tornou o regime popular porque permite prever quanto será pago de imposto mesmo antes de encerrar o mês.
Como era o cálculo do Lucro Presumido até 2025
Até o final de 2025, o cálculo era uniforme para todas as empresas dentro do regime. O faturamento não influenciava a margem de presunção.
Bastava aplicar o percentual conforme a atividade econômica.
Base de cálculo do IRPJ
- Comércio, indústria, transporte de cargas e atividades hospitalares: 8%
- Transporte de passageiros: 16%
- Prestação de serviços em geral: 32%
Depois de encontrada a base, aplicava-se a alíquota de 15% de IRPJ (mais adicional de 10% sobre lucro trimestral elevado).
Exemplo simples:
Faturamento mensal: R$ 100.000
Atividade: Comércio
Base presumida: 100.000 × 8% = R$ 8.000
IRPJ: 8.000 × 15% = R$ 1.200
Base de cálculo da CSLL
- Comércio, indústria e transporte: 12%
- Serviços em geral: 32%
Após encontrar a base, aplicava-se 9% de CSLL.
Esse modelo sempre funcionou da mesma forma, tanto para pequenas quanto para grandes empresas.
O que mudou no cálculo do Lucro Presumido em 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, foi criado um acréscimo de 10% na base de presunção para empresas com faturamento mais alto.
A regra passou a valer quando:
- Receita trimestral superior a R$ 1.250.000
- Ou receita anual superior a R$ 5 milhões
Nesse caso, o faturamento passa a ser dividido em duas faixas:
- A parte até o limite mantém a margem tradicional
- A parte que ultrapassar o limite sofre aumento de 10% na presunção
Importante: As alíquotas dos impostos não mudaram. O que mudou foi a base sobre a qual elas são aplicadas.
Na prática, quanto maior a empresa cresce, maior se torna sua base presumida, mesmo que sua margem real não aumente.
Como fica na prática: exemplo comparativo
Imagine uma empresa de serviços com faturamento anual de R$ 6 milhões.
Antes de 2026:
- Base presumida: 32% sobre todo o faturamento
Base: R$ 1.920.000
Após 2026:
- Até R$ 5 milhões → 32%
- Acima de R$ 5 milhões → 35,2% (32% + 10%)
Ou seja, parte da receita passa a ter tributação maior. Isso aumenta diretamente o IRPJ e a CSLL pagos ao longo do ano.
Empresas em crescimento serão as mais impactadas, pois antes continuavam pagando proporcionalmente menos imposto que empresas no Lucro Real — agora essa diferença diminui.
Quem será mais afetado pela mudança
A alteração atinge principalmente empresas de médio porte que faturam acima de R$ 5 milhões ao ano.
Entre os segmentos mais impactados estão:
- Clínicas médicas e odontológicas
- Empresas de tecnologia
- Prestadores de serviços especializados
- Consultorias
- Empresas de engenharia e arquitetura
Negócios com margem real baixa podem passar a pagar imposto sobre um lucro que não existe na prática. Isso torna essencial reavaliar o regime tributário.
Lucro Presumido ainda vale a pena?
Depende. Para empresas pequenas ou com faturamento abaixo do limite, nada muda. Porém, para empresas em crescimento e com alto faturamento, a diferença pode ser significativa.
O Lucro Presumido sempre foi vantajoso quando o lucro real da empresa era maior que o lucro presumido. Agora, conforme o faturamento cresce, essa vantagem diminui.
Em muitos casos, o Lucro Real passa a ser mais econômico, principalmente quando a empresa possui:
- Custos operacionais elevados
- Folha de pagamento alta
- Margem líquida baixa
- Grande volume de despesas dedutíveis
Sem análise contábil, o empresário pode continuar no regime errado e pagar mais imposto do que deveria.
O planejamento tributário se torna indispensável
Antes, o Lucro Presumido era escolhido quase automaticamente por muitas empresas. Agora isso não é mais seguro.
O novo modelo exige acompanhamento constante do faturamento anual e projeções futuras.
O ideal é realizar simulações periódicas para comparar:
- Lucro Presumido atualizado
- Lucro Real
- Impacto de crescimento da receita
Além disso, a empresa pode precisar ajustar contratos, preços e estrutura operacional para manter a rentabilidade.
Empresas que crescem rápido são as que mais precisam de acompanhamento tributário.
Conclusão
A mudança no cálculo do Lucro Presumido em 2026 parece pequena à primeira vista, mas altera profundamente o planejamento fiscal das empresas em crescimento.
Ao criar uma presunção escalonada, a legislação reduz a vantagem histórica do regime para negócios de maior porte. Isso pode aumentar impostos sem que o empresário perceba imediatamente.
A Pavon Contabilidade pode realizar um diagnóstico tributário completo, simular cenários e indicar o regime mais econômico para sua empresa continuar crescendo com segurança e pagando apenas o necessário em impostos.
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