Quando a reforma tributária entra em vigor?

A reforma tributária é, sem dúvida, uma das mudanças mais significativas no sistema de impostos do Brasil nas últimas décadas. 

Após anos de debates, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 132/2023, que redesenha a tributação sobre o consumo e cria novas regras fiscais para empresas e consumidores.

Mas uma dúvida comum entre empresários, contadores e contribuintes é: afinal, quando a reforma tributária começa a valer? 

A resposta exige atenção, porque a implementação será feita de forma gradual, com prazos diferentes para cada etapa.

Neste artigo, a Pavon Contabilidade explica em detalhes o cronograma da reforma tributária, quais mudanças entram em vigor em cada ano e como as empresas devem se preparar.

Principais mudanças da reforma tributária

Antes de falarmos sobre o cronograma, é importante relembrar quais são as principais alterações trazidas pela reforma:

• Criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica ICMS (estadual) e ISS (municipal). 
• Criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica PIS e Cofins (federais). 
• Extinção gradativa dos tributos atuais sobre consumo. 
• Implementação do Imposto Seletivo (IS), voltado para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. 
• Sistema de cobrança não cumulativa, com crédito financeiro integral. 
• Alíquota única para a maioria dos bens e serviços, com exceções para setores específicos.

Essas mudanças exigem adaptações profundas nos sistemas fiscais, contábeis e até na precificação das empresas, por isso o governo optou por um período de transição.

Quando começa a valer a reforma tributária?

A entrada em vigor da reforma tributária será gradual, começando em 2026 e se estendendo até 2033. 

Essa transição serve para que empresas e governos se adaptem ao novo modelo sem impactos bruscos.

O cronograma básico é o seguinte:

2024 e 2025 – Preparação

• Regulamentação das leis complementares que vão detalhar como funcionará o IBS, a CBS e o IS. 
• Definição de alíquotas, regras de crédito, setores com benefícios e lista de produtos sujeitos ao imposto seletivo. 
• Empresas devem começar a rever seus processos, atualizar sistemas e capacitar equipes.

2026 – Início da transição

• Entra em vigor a CBS com uma alíquota-teste de 0,9%. 
• Entra em vigor o IBS com uma alíquota-teste de 0,1%. 
• Os tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS) continuam sendo cobrados normalmente. 
• As alíquotas-teste servirão para ajustar sistemas e verificar impactos.

2027 – Primeira mudança relevante

• A CBS passa a valer com alíquota integral, substituindo PIS e Cofins. 
• O Imposto Seletivo começa a ser cobrado sobre produtos nocivos. 
• IPI é extinto para a maioria dos produtos, permanecendo apenas para itens fabricados na Zona Franca de Manaus. 
• Estados e municípios continuam cobrando ICMS e ISS normalmente.

2029 a 2032 – Redução gradual de ICMS e ISS

• O IBS terá aumento gradual de alíquota, enquanto ICMS e ISS serão reduzidos na mesma proporção. 
• Empresas precisarão emitir documentos fiscais com destaque para os dois sistemas até a substituição completa.

2033 – Conclusão da transição

• ICMS e ISS são extintos definitivamente. 
• O IBS passa a ser cobrado com alíquota cheia, junto com a CBS. 
• O sistema tributário sobre o consumo passa a funcionar integralmente no novo modelo.

Como esse cronograma impacta pequenas e médias empresas

A transição de quase sete anos foi pensada para minimizar impactos, mas isso não significa que as empresas possam deixar para se adaptar na última hora.

Alguns pontos importantes:

1. A partir de 2026, já haverá mudanças práticas – mesmo que as alíquotas sejam pequenas no início, será necessário adequar sistemas para calcular CBS e IBS. 
2. O regime do Simples Nacional continua existindo – mas com ajustes para que empreendedores também contribuam com o IBS e CBS de forma simplificada. 
3. Empresas precisarão conviver com dois sistemas ao mesmo tempo – até 2033, será necessário apurar e recolher tributos no modelo atual e no novo modelo. 
4. O impacto financeiro virá com a alíquota cheia – especialistas estimam que a soma de IBS e CBS terá alíquota em torno de 25%, o que pode representar aumento de carga para alguns setores.

O que as empresas devem fazer já em 2025

Embora o novo sistema só comece em 2026, 2025 será um ano decisivo para se preparar:

• Atualizar sistemas de gestão (ERP e emissão de notas fiscais) para contemplar as novas regras. 
• Capacitar a equipe fiscal e contábil sobre o funcionamento do IBS, CBS e IS. 
• Simular cenários de precificação para entender como a nova carga tributária impactará preços e margens. 
• Revisar o enquadramento tributário – para alguns negócios, pode ser vantajoso reavaliar o regime de tributação escolhido. 
• Acompanhar a regulamentação – a lei complementar definirá detalhes essenciais como alíquotas, regimes especiais e benefícios fiscais.

Benefícios esperados da reforma tributária

Apesar das incertezas e dos desafios da transição, a reforma promete benefícios importantes para empresas e consumidores:

• Simplificação: Redução da complexidade no cálculo e recolhimento de impostos. 
• Transparência: Com destaque claro dos tributos no documento fiscal. 
• Fim da guerra fiscal: Alíquotas uniformes reduzem disputas entre estados. 
• Sistema mais justo: Quem consome mais, paga mais, independentemente da origem do produto.

Desafios e críticas à reforma

Mesmo com a expectativa positiva, a reforma também enfrenta críticas e preocupações:

• Risco de aumento da carga tributária para alguns setores, como serviços. 
• Período de adaptação longo pode gerar confusão ao conviver com dois sistemas. 
• Necessidade de investimentos em tecnologia por parte das empresas. 
• Dependência da regulamentação – sem leis complementares bem estruturadas, a reforma pode perder eficiência.

Conclusão

A reforma tributária começa a entrar em vigor em 2026, mas será implementada de forma gradual até 2033. 

O objetivo é permitir que empresas, consumidores e governos se adaptem ao novo modelo de tributação sobre o consumo.

Para as empresas, especialmente as pequenas e médias, a chave para enfrentar essa transição está em planejamento, capacitação e acompanhamento contábil especializado.

A Pavon Contabilidade está pronta para ajudar sua empresa a entender os impactos, se adaptar às novas regras e aproveitar as oportunidades que essa mudança pode trazer.

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