A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Nacional é uma das principais inovações no cenário tributário brasileiro dos últimos anos.
Criada para padronizar e simplificar a emissão de notas de prestação de serviços em todo o país, ela promete reduzir a burocracia e unificar um sistema que hoje é fragmentado entre milhares de prefeituras.
Mas afinal, quando a NFS-e Nacional entra em vigor? Quais são os prazos para adesão e como as empresas devem se preparar? A equipe da Pavon Contabilidade preparou este guia completo para esclarecer todas essas dúvidas.
O que é a Nota Fiscal de Serviços Nacional
Atualmente, cada município brasileiro possui seu próprio sistema de emissão de nota fiscal de serviços, com regras, layouts e procedimentos diferentes.
Na prática, isso sempre gerou dificuldade para empresas e profissionais que prestam serviços em mais de uma cidade, já que precisam lidar com sistemas e legislações distintas.
Por sua vez, para resolver essa fragmentação, foi criada a NFS-e Nacional, um projeto que reúne às seguintes características:
- Padronização do layout e do processo de emissão;
- Simplificação para prestadores de serviços, já que não precisarão acessar diferentes sistemas municipais;
- Integração de dados em tempo real entre municípios, Receita Federal e contribuintes;
- Redução de burocracia e custos com cumprimento de obrigações acessórias.
Quando a NFS-e Nacional entra em vigor
A implantação da NFS-e Nacional está sendo feita em etapas:
- Para Microempreendedores Individuais (MEIs), a obrigatoriedade já está em vigor;
- Para demais empresas prestadoras de serviços, a adesão será obrigatória a
MEI: NFS-e já é obrigatória
O Microempreendedor Individual que presta serviços já está sujeito à emissão da NFS-e Nacional. Isso significa que, para cada serviço prestado, o MEI deve emitir a nota fiscal diretamente pelo Portal Nacional da NFS-e, disponível no site do Governo Federal.
Com a obrigatoriedade, o MEI não precisa mais buscar a prefeitura para obter acesso a sistemas locais. Basta fazer o cadastro no portal nacional e emitir as notas em poucos cliques.
Empresas do Simples Nacional e demais regimes
Para empresas de outros portes, inclusive optantes pelo Simples Nacional que não são MEI, a legislação da NFS-e Nacional estabelece que a obrigatoriedade de fazer uso no novo formato de emissão, inicia em janeiro de 2026.
Como funcionará o processo de emissão
Com a NFS-e Nacional, o processo de emissão torna-se muito mais simples. O prestador de serviços acessa o Portal Nacional da NFS-e, faz login com Gov.br (conta prata ou ouro) e preenche as informações básicas:
- Dados do tomador do serviço;
- Descrição do serviço prestado;
- Valor da nota;
- Data de emissão.
O sistema gera automaticamente a nota fiscal em formato padrão nacional, que já é comunicada à prefeitura de origem do serviço e à Receita Federal.
Vantagens da NFS-e Nacional
A padronização traz benefícios significativos para empresas, contadores e para o próprio fisco:
- Simplificação: Basta conhecer um único sistema de emissão, mesmo prestando serviços em várias cidades.
- Redução de custos: Menos burocracia e necessidade de múltiplos cadastros.
- Integração com a Receita Federal: Facilita o cruzamento de dados e o cumprimento de obrigações fiscais.
- Mais segurança e agilidade: Na emissão e armazenamento dos documentos fiscais.
Impactos para as empresas de serviços
Com a nova nota fiscal, a escrituração contábil e fiscal ficará mais transparente, e o cruzamento de informações entre municípios e Receita Federal será mais eficiente.
Na prática, sso significa que as empresas devem reforçar o controle interno e a organização documental, evitando inconsistências que possam gerar autuações.
Outro ponto importante é a necessidade de treinamento das equipes de faturamento e adequação dos sistemas de gestão.
Quem utiliza ERPs ou sistemas próprios de emissão de notas precisa verificar se a solução já está integrada ao padrão nacional. Caso sim, será possível continuar usando o ERP para emitir as notas fiscais de serviços.
Por sua vez, caso o sistema não ofereça integração, as empresas possuem duas opções:
- Substituir o atual sistema, por outro que ofereça esse tipo de integração;
- Passar a emitir as notas fiscais de forma manual, através do Portal Nacional.
No entanto, vale destacar, que nos casos em que o volume de notas fiscais emitidas é muito grande, o processo de emissão manual não é a melhor opção.
Como se preparar para a NFS-e Nacional
Para garantir uma transição tranquila, os prestadores de serviços devem adotar algumas medidas:
- Atualize o cadastro no município
Mesmo com a padronização nacional, o ISS continuará sendo de competência municipal. Portanto, mantenha o cadastro atualizado na prefeitura para evitar problemas de comunicação entre o emissor nacional e a administração local.
- Revise os sistemas de gestão
Se sua empresa utiliza softwares de emissão de notas fiscais, verifique se o sistema já está preparado para se integrar à NFS-e Nacional. Caso contrário, entre em contato com o fornecedor para planejar a atualização.
- Treine sua equipe
A equipe responsável pela emissão de notas deve ser capacitada para utilizar o novo sistema, evitando erros e atrasos durante a migração.
- Conte com apoio contábil
Um contador especializado, como a equipe da Pavon Contabilidade, é essencial para acompanhar as mudanças, orientar sobre as obrigações e garantir que todos os requisitos sejam cumpridos corretamente.
O papel da Pavon Contabilidade
A transição para a NFS-e Nacional é um passo importante para a simplificação tributária, mas exige atenção. A Pavon Contabilidade oferece suporte completo para:
- Verificar se seu município já aderiu à NFS-e Nacional;
- Orientar sobre prazos e procedimentos;
- Ajustar sistemas e processos internos;
- Treinar sua equipe para a nova rotina de emissão.
Com apoio especializado, sua empresa evita contratempos e garante o cumprimento de todas as obrigações fiscais.
Conclusão
A Nota Fiscal de Serviços Nacional já é uma realidade para os MEI, e será estendida a todas as empresas de serviços, conforme os municípios integrem seus sistemas ao padrão nacional.
Quem atua no setor de serviços deve acompanhar de perto a adesão do seu município e preparar-se com antecedência para a mudança.
Com a orientação da Pavon Contabilidade, sua empresa estará pronta para essa nova etapa de simplificação e modernização da emissão de notas fiscais, garantindo conformidade, agilidade e segurança no cumprimento das obrigações tributárias.
PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE JÁ CONOSCO PARA MAIS INFORMAÇÕES!
