O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das formas mais simples e acessíveis de formalizar um pequeno negócio no Brasil.
No entanto, mesmo com toda a simplificação, o MEI precisa cumprir algumas obrigações fiscais, incluindo a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI).
Neste artigo, vamos detalhar quando o MEI precisa entregar a declaração anual, quais informações devem ser incluídas e as consequências de não cumprir essa obrigação.
Se você é MEI ou está considerando abrir um CNPJ nessa categoria, este guia vai esclarecer todas as suas dúvidas.
O que é a declaração anual do MEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório que todo MEI precisa enviar à Receita Federal para informar o faturamento do ano anterior.
Não tenha dúvidas, esse procedimento é essencial para manter o CNPJ regular e evitar problemas com o fisco.
A declaração deve ser preenchida anualmente e inclui o valor total das receitas obtidas pelo MEI, bem como a indicação de eventuais contratações de funcionários, se houver.
Quando o MEI precisa entregar a declaração anual?
O MEI precisa entregar a declaração anual até o dia 31 de maio de cada ano. Essa data se refere à declaração do faturamento do ano anterior. Por exemplo:
- Em 2024, o MEI deve declarar as receitas obtidas em 2023.
- Em 2025, será necessário informar os valores referentes ao ano de 2024.
A declaração pode ser enviada a partir de janeiro do ano seguinte ao exercício fiscal, e quanto antes for realizada, menor o risco de esquecer ou atrasar o envio.
Por que o MEI precisa entregar a declaração anual?
Mesmo com o regime simplificado do MEI, o governo precisa acompanhar o faturamento dos empreendedores para garantir que eles estão respeitando o limite de receita e cumprindo suas obrigações fiscais.
A entrega da declaração anual serve para:
- Comprovar o faturamento anual: Garantir que o MEI está dentro do limite de faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil anuais.
- Evitar multas e sanções: Não enviar a declaração pode gerar multas e até mesmo o cancelamento do CNPJ.
- Manter o CNPJ regular: A declaração é indispensável para que o MEI continue acessando benefícios, como emissão de notas fiscais e participação em programas de crédito.
- Comprovar renda: A declaração anual pode ser usada como documento para comprovar a receita da empresa em solicitações de crédito, financiamentos e outras negociações comerciais.
Passo a passo para o MEI entregar a declaração anual
Agora que você sabe que o MEI precisa entregar a declaração anual, veja como é simples realizar o processo:
1.Organize as informações do ano anterior
Antes de começar, reúna os dados financeiros do ano anterior, como:
- Faturamento bruto (receita total) do MEI;
- Notas fiscais emitidas;
- Registros de despesas (opcional, mas recomendado para controle interno);
- Informações sobre a contratação de funcionários, se houver.
2.Acesse o Portal do Empreendedor
Entre no site oficial do Portal do Empreendedor e procure a seção destinada à Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).
3.Preencha as informações solicitadas
Ao acessar o sistema, informe:
- O valor total do faturamento bruto do ano anterior;
- Indique se houve receita obtida com venda de mercadorias sujeitas ao ICMS;
- Informe se houve contratação de funcionário.
4.Revise os dados e envie a declaração
Após preencher as informações, revise os dados cuidadosamente e envie a declaração. O sistema emitirá um recibo, que deve ser guardado como comprovante.
O que acontece se o MEI não entregar a declaração anual?
Se o MEI não entregar a declaração anual até o prazo final (31 de maio), ele estará sujeito a penalidades, como:
1.Multa por atraso: A Receita Federal aplica uma multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%.
2.Suspensão ou cancelamento do CNPJ: O não cumprimento da obrigação pode resultar na suspensão ou até mesmo no cancelamento do CNPJ, comprometendo a continuidade do negócio.
3.Complicações financeiras: Sem a declaração anual, o MEI pode enfrentar problemas para comprovar renda em financiamentos ou negociações comerciais.
Para não cometer erros ou perder o prazo para entregar a declaração anual do MEI, é muito importante contar com o suporte e assessoria de um escritório de contabilidade.
Como uma contabilidade moderna e digital, a Pavon Inteligência Contábil conta com um time de especialistas que atende microempreendedores de todas as partes do país.
Com o apoio da nossa equipe você manterá suas obrigações rigorosamente em dia com o fisco e evitará problemas diversos, como multas e a exclusão do MEI.
Dicas para o MEI evitar problemas com a declaração anual
Confira algumas dicas simples, mas que podem ajudar você a evitar problemas na hora de entregar a declaração anual do MEI:
1.Mantenha o controle financeiro mensal: Registre todas as receitas e despesas do negócio para facilitar o preenchimento da declaração.
2.Envie a declaração com antecedência: Não deixe para o último dia, evitando sobrecarga no sistema ou esquecimentos.
3.Busque orientação contábil: Um contador pode ajudar a organizar as finanças e garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente.
Benefícios de manter a declaração anual em dia
Cumprir a obrigação de entregar a declaração anual garante que o MEI continue usufruindo de todos os benefícios da formalização, como:
- Regularidade no CNPJ;
- Acesso a linhas de crédito e financiamentos;
- Possibilidade de emitir notas fiscais;
- Participação em licitações e parcerias comerciais;
- Proteção contra autuações fiscais.
Além disso, manter o CNPJ regular transmite mais confiança aos clientes e parceiros comerciais, fortalecendo o negócio.
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