Nos últimos tempos, o Receita Saúde tem se tornado um assunto de grande interesse entre profissionais de saúde que atuam como pessoa física e recebem pagamentos diretamente de pacientes.
Essa iniciativa da Receita Federal, que substitui os antigos talões de recibos em papel por um sistema digital, busca aprimorar o controle das rendas auferidas por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas e outros profissionais que não atuam por meio de pessoa jurídica (CNPJ).
Mas a pergunta que muitos fazem é: Quem não emitir recibo no aplicativo Receita Saúde pode ser multado? A resposta, de forma objetiva, é “sim, as penalidades existem e podem pesar no bolso”.
Neste artigo, vamos esclarecer por que isso acontece, quais as consequências legais de descumprir a obrigatoriedade de emitir recibos digitais, além de destacar boas práticas para evitar problemas com o Fisco.
Por que a Receita Federal criou o Receita Saúde?
A digitalização de processos fiscais tem sido uma tendência para tornar mais eficiente o controle do Fisco sobre as movimentações financeiras.
No caso dos profissionais de saúde que recebem diretamente de pacientes sem emitir nota fiscal, havia grande dificuldade para a Receita Federal verificar se as rendas declaradas correspondiam efetivamente ao que o profissional recebia.
O Receita Saúde surgiu como um sistema que:
- Facilita a comprovação de pagamentos médicos pelo paciente, auxiliando na dedução de despesas médicas no Imposto de Renda.
- Reduz a possibilidade de omissão de rendimentos por parte do profissional.
- Confere maior transparência às transações, permitindo à Receita Federal cruzar dados digitais de modo mais assertivo.
Quem está obrigado a usar o aplicativo?
O Receita Saúde aplica-se a todo profissional de saúde (médico, dentista, psicólogo, nutricionista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo etc.) que:
- Recebe diretamente de pacientes (pessoas físicas) sem intermediários ou sem emissão de nota fiscal por pessoa jurídica (CNPJ).
- Não utiliza empresa formal (ou parte do faturamento está no CPF, mesmo havendo um CNPJ).
É importante ressaltar que, se o consultório for uma sociedade empresarial e emite notas fiscais de serviço (NFS-e) para cada atendimento, não é preciso usar o aplicativo para essas receitas.
O que diz a lei sobre a multa para quem não emite recibo?
Por força de instruções normativas da Receita Federal que disciplinam a adoção do aplicativo, todo profissional enquadrado nas condições acima deve registrar cada atendimento e gerar o recibo digital.
Aqueles que não o fizerem, seguindo a legislação vigente, podem ser penalizados por descumprir uma obrigação acessória.
E essa penalidade varia em formato e valor, mas em geral inicia-se na casa de R$ 100,00 por cada recibo não emitido, podendo se agravar se caracterizar intenção de omissão de rendimentos.
Conexão com omissão de renda
Além da multa específica por não usar o aplicativo, também há o risco de autuação por omissão de rendimentos. Na prática, isso ocorre quando o fisco cruza informações, e descobre que o profissional recebe rendimentos maiores que o declarado.
Assim, a Receita pode acusar o profissional de sonegar impostos, gerando multa que pode chegar a 150% do valor do imposto devido, além de juros e possível responsabilização criminal em casos de fraude declarada.
Quais as consequências de não emitir recibo no Receita Saúde?
A principal consequência de não seguir a regra é a alta probabilidade de cair na malha fina, seja por divergência entre os valores declarados pelo paciente e o que o profissional declara em seu IR, seja pela constatação de transações bancárias que não apareçam no app.
Na prática, isso gera notificações, intimações, e, não raro, multas elevadas que pesam sobre a renda do profissional e podem prejudicar a continuidade das atividades.
Danos à credibilidade profissional
Para além das penalidades monetárias, o profissional pode perder a confiança do paciente que precisa do recibo válido para deduzir despesas médicas ou para pleitear reembolso em plano de saúde.
Não cumprir adequadamente a emissão digital prejudica o paciente e mancha a reputação do consultório, abrindo margem a concorrentes que cumpram regularmente a legislação.
Como utilizar o Receita Saúde e evitar multas
1.Baixar o app: O usuário encontra o aplicativo “Receita Federal” nas lojas de Android e iOS. Dentro dele, acessa o módulo “Receita Saúde”.
2.Login Gov.br: Logo em seguida, acessa com o seu CPF e senha da conta Gov.br de nível prata ou ouro.
3.Emitir recibo: No momento do pagamento, registra o CPF do paciente, valor, descrição do serviço e data, gerando um recibo eletrônico.
4.Envio ao paciente: Por fim, basta imprimir ou compartilhar o recibo emitido com o paciente.
Dito isso, vale destacar que se houver algum erro, o profissional tem 10 dias para cancelar o recibo.
Conclusão
Quem não emitir recibo no Receita Saúde pagará multa? Diante do arcabouço legal, a resposta é sim: todo o profissional está sujeito a penalidades por descumprir a obrigação acessória, além de correr o risco de ser acusado de omissão de rendimentos.
O Receita Saúde é obrigatório para quem atende pessoas físicas em seu CPF, devendo registrar cada pagamento e emitir um recibo digital. Embora possa parecer burocrático, o sistema na verdade simplifica a verificação das receitas e assegura que o paciente tenha um documento confiável para dedução de despesas médicas.
Por outro lado, a adoção do app reforça a transparência e evita divergências entre o que o paciente deduz e o que o profissional declara.
Caso a receita do consultório cresça bastante, abrir uma empresa e emitir nota fiscal é uma solução para migrar de regime, mas requer análise contábil e planejamento tributário.
Em todos os cenários, manter uma contabilidade organizada e cumprir rigorosamente as normas do Fisco é a chave para evitar transtornos e focar na qualidade do atendimento ao paciente.
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