Fazer uma escolha assertiva entre o Simples Nacional ou o Lucro Presumido costuma ser um dos maiores desafios tributários enfrentados por advogados autônomos e escritórios de advocacia.
Os regimes possuem características que impactam diretamente o valor que precisa ser pago em impostos e até a viabilidade do negócio a longo prazo.
Neste artigo, vamos explicar as diferenças entre esses dois regimes tributários, quando vale a pena optar por cada um deles e como fazer essa escolha com segurança.
Advogados podem optar pelo Simples Nacional?
Sim. Advogados podem optar pelo Simples Nacional, desde que atendam aos requisitos básicos para fazer parte do regime, dentre eles:
- Faturar até R$ 4,8 milhões por ano;
- Não possuir débitos ou pendências cadastrais com o fisco.
O Simples é um regime muito procurado por profissionais da advocacia, já que através dele, é possível pagar diversos impostos de forma consolidada em uma guia única mensal.
Veja os impostos unificados:
- IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- PIS – Programa de Integração Social;
- COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
- ISS – Imposto Sobre Serviços.
O único tributo não contemplado na guia única do Simples para advogados e escritórios de advocacia, é a CPP – Contribuição Previdenciária Patronal, que precisa ser paga de forma separada.
Como funciona o Simples Nacional para advogados?
Os escritórios de advocacia optantes pelo Simples Nacional são tributados com base nas alíquotas e faixas do Anexo IV.
As alíquotas variam de 4,5% a 33%, de acordo com o volume de faturamento acumulado dos últimos 12 meses.
Veja a tabela do Anexo IV:
| Faixa | Receita em 12 meses | Alíquota | Valor a deduzir |
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | – |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 9,00% | R$ 8.100,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,20% | R$ 12.420,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 14,00% | R$ 39.780,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 22,00% | R$ 183.780,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 828.000,00 |
⚠️ Importante: Considerando os valores da coluna “valor a deduzir”, a alíquota efetiva máxima do Simples Nacional para advogados, é de aproximadamente 15,75%.
Como funciona o Lucro Presumido para advogados?
O Lucro Presumido é outro regime bastante utilizado por sociedades de advocacia e profissionais que optam por abrir um CNPJ fora do Simples.
Diferentemente do Simples Nacional, o Lucro Presumido está disponível para escritórios de advocacia que faturam até R$ 78 milhões por ano.
Além disso, neste regime, cada imposto é pago em sua própria guia, com alíquotas fixas, ou seja, que não mudam de acordo com o faturamento.
Em resumo, funciona assim:
- Impostos Federais: 11,33% sobre o faturamento;
- Imposto Municipal (ISS): 2% a 5% sobre o faturamento, a depender do município.
Por sua vez, assim como acontece no Simples Nacional, os escritórios de advocacia também precisam contribuir para a CPP – Contribuição Previdenciária Patronal.
Como escolher o regime tributário ideal para seu escritório de advocacia?
Escolher entre o Simples Nacional e o Lucro Presumido não é uma decisão que deve ser tomada apenas com base nas alíquotas.
O regime tributário ideal depende de uma análise estratégica, levando em conta, fatores como:
- Faturamento e potencial de crescimento;
- Estrutura do escritório;
- Custos de compliance fiscal;
- Valor da folha de pagamento;
- Forma de distribuição dos lucros;
- Objetivos do advogado ou da sociedade de advogados.
A seguir, destacamos os principais critérios que devem ser considerados nessa escolha:
1. Avalie o faturamento atual e o potencial de crescimento
O Simples Nacional impõe um limite de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual, o que equivale a uma média de R$ 400 mil por mês.
Se o escritório tem previsão de ultrapassar esse limite nos próximos meses, pode ser mais adequado optar logo pelo Lucro Presumido, para evitar desenquadramentos e multas.
Além disso, o Simples é composto por faixas progressivas de tributação: à medida que o faturamento anual cresce, o percentual de imposto também aumenta.
2. Avalie os custos indiretos e obrigações acessórias
Embora o Simples Nacional seja mais fácil de administrar em termos burocráticos, isso não significa que ele é sempre o mais barato.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples) concentra vários tributos, mas nem sempre representa economia real.
Já o Lucro Presumido envolve a entrega de obrigações acessórias mais complexas, como SPEDs e livros contábeis, além de guias separadas para cada tributo.
Na prática, isso pode exigir um serviço contábil mais robusto, com custo um pouco maior — mas, em troca, permite um controle financeiro e fiscal mais completo.
3. Faça simulações com apoio da contabilidade
A melhor forma de tomar a decisão correta é fazer uma simulação comparativa entre os regimes. Isso envolve:
- Levantar o faturamento mensal médio;
- Calcular os custos com folha de pagamento;
- Projetar o total de tributos em cada regime;
- Verificar o impacto da mudança na rotina contábil;
- Avaliar os benefícios de distribuir lucros isentos.
Um contador especializado em advocacia pode montar esse cenário com clareza, apontando qual regime garante menor carga tributária e maior segurança fiscal de acordo com a realidade do escritório.
Tributação para advogados: o papel da contabilidade na escolha do regime
Muitos advogados tomam decisões tributárias apenas com base em alíquotas aparentes.
No entanto, é fundamental considerar todos os custos envolvidos, inclusive a carga sobre a folha, a estrutura da empresa e o potencial de crescimento.
Uma contabilidade especializada em advocacia pode:
- Realizar simulações fiscais personalizadas;
- Calcular a carga tributária efetiva de cada regime;
- Orientar sobre obrigações acessórias;
- Auxiliar na estruturação correta da sociedade unipessoal ou empresarial.
Conclusão: conte com a Pavon Contabilidade
Na hora de decidir entre Simples Nacional ou Lucro Presumido, é essencial contar com uma contabilidade que conheça a fundo a rotina dos escritórios de advocacia.
A Pavon Contabilidade atua lado a lado com advogados autônomos e sociedades jurídicas, oferecendo um planejamento tributário completo, eficiente, seguro e personalizado.
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