Simples Nacional: como funciona, tabelas e alíquotas

Entender como funciona o Simples Nacional e conhecer suas alíquotas é algo muito importante, já que esse é o regime tributário mais utilizado em nosso país.

Para que você tenha uma ideia, de acordo com o Governo Federal, cerca de 99% das empresas em funcionamento no Brasil, são optantes pelo regime simplificado, o que totaliza mais de 22 milhões de negócios.

Diante dos números e da importância do Simples Nacional, a Pavon Inteligência Contábil, decidiu preparar um conteúdo completo sobre o tema. Vale a pena conferir!

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar 123/2006 com o objetivo de oferecer tratamento fiscal diferenciado para micro e pequenas empresas, ou seja, negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Neste regime, os impostos são calculados sobre o faturamento e pagos mensalmente por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples.

Os impostos que podem ser pagos por meio da guia única, são os seguintes:

• IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
• CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido;
• COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
• PIS – Programa de Integração Social;
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
• ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
• ISS – Imposto sobre Serviços;
• CPP – Contribuição Previdenciária Patronal.

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

O Simples Nacional pode ser adotado por microempresas e empresas de pequeno porte que preencham os requisitos necessários para ingressar no regime. 

Para ser elegível, é necessário que o faturamento anual da empresa seja de no máximo R$ 4,8 milhões, e além disso, que a mesma, não tenha:

• Outras pessoas jurídicas no quadro societário;
• Débitos em aberto com o Governo;
• Participação societária em outras empresas;
• Filial ou sócios no exterior;
• Natureza jurídica de sociedade anônima;
• Atividades não previstas nos anexos do Simples Nacional vinculadas ao seu CNPJ.

Por fim, é importante destacar que quando o empresário possui mais de uma empresa, o faturamento de ambas é somado para verificação quanto ao cumprimento do limite de R$ 4,8 milhões em faturamento anual.

Quais são as alíquotas do Simples Nacional?

As alíquotas do Simples Nacional variam de acordo com o tipo de atividade (CNAE) das empresas e o volume de faturamento anual do negócio.

São 5 anexos, com alíquota iniciando em 4% para atividades ligadas ao comércio e 4,5% para atividades nas áreas da indústria e de prestação de serviços.

Conheça os anexos:

Anexo I – Comércio

Anexo II – Indústria

Anexo III – Serviços

Anexo IV – Serviços

Anexo V – Serviços

Importante: A maior alíquota efetiva do Simples Nacional é de 19,50%, tendo em vista que a coluna “Valor a deduzir”, reduz a alíquota efetiva de contribuição das empresas.

O que é Fator R no Simples Nacional?

Além dos anexos e alíquotas que apresentamos no tópico anterior, existe outro elemento que pode interferir no cálculo dos impostos dentro do Simples Nacional, o “Fator R”.

Basicamente, essa regra diz o seguinte:

• Empresas prestadoras de serviços com atividades sujeitas ao Fator R, que possuem despesas com folha de pagamento em volume maior ou igual a 28% sobre o próprio faturamento, são tributadas no Anexo III, com alíquota a partir de 6%.
• Empresas prestadoras de serviços com atividades sujeitas ao Fator R, que possuem despesas com folha de pagamento em volume menor que 28% sobre o próprio faturamento, são tributadas no Anexo V, com alíquota a partir de 15,50%.

Como optar pelo Simples Nacional?

De acordo com a legislação em vigor, as empresas podem optar pelo Simples Nacional em dois momentos. São eles:

• Na abertura: Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da abertura do CNPJ.
• Anualmente: Empresas que já se encontram em funcionamento e preenchem os requisitos, podem enviar o pedido para ingressar no Simples Nacional, entre o primeiro e o último dia útil de janeiro de cada ano.

Como abrir uma empresa no Simples Nacional?

Abrir uma empresa no Simples Nacional é muito fácil. Na prática, basta que o empreendedor siga as seguintes instruções:

1. Contrate um escritório de contabilidade;
2. Separe documentos como RG, CPF e comprovante de residência;
3. Aguarde a emissão de documentos como o CNPJ e o Alvará de Funcionamento.

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