Você sabe o que é e como regularizar um CNPJ inapto? Manter a regularidade fiscal é algo essencial para qualquer empresa que deseja operar sem contratempos.
No entanto, por diversas razões, algumas empresas podem acabar com seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) considerado inapto pela Receita Federal.
Na prática, isso acontece quando há o descumprimento de obrigações fiscais e cadastrais, como a falta de entrega de declarações ou a presença de irregularidades nas informações fornecidas.
Por sua vez, a inaptidão do CNPJ acarreta diversas consequências negativas, incluindo a impossibilidade de emitir notas fiscais, restrições de crédito e a exclusão em processos licitatórios.
Diante da importância do assunto, neste artigo, vamos explicar de forma detalhada o que significa ter um CNPJ inapto, as principais causas que levam a essa situação e, o mais importante, como regularizar a sua empresa.
Para saber mais e conferir o que o nosso time de especialistas separou para você, continue conosco até o final.
O que é CNPJ inapto?
O CNPJ inapto é um status atribuído pela Receita Federal a empresas que não cumprem determinadas obrigações fiscais e cadastrais.
Quando um CNPJ é considerado inapto, a empresa fica impedida de exercer atividades econômicas e pode sofrer diversas restrições e penalidades.
Dentre as consequências relacionadas a um CNPJ inapto, podemos destacar:
- Impedimento de emitir notas fiscais: A empresa não pode emitir notas fiscais, o que dificulta a realização de operações comerciais.
- Impossibilidade de participar de licitações: A empresa fica impedida de participar de processos licitatórios.
- Restrição de crédito: A empresa não consegue obter crédito no mercado, e além disso, fica impedida de abrir contas bancárias.
- Penalidades fiscais: Além disso, há o prejuízo com a aplicação de multas e penalidades por parte da Receita Federal.
Quando um CNPJ fica inapto?
De acordo com a Instrução Normativa 2119/22 da RFB, um CNPJ pode ficar inapto em função de uma das seguintes situações:
- Por omissão quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações ou demonstrativos, pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado da data estabelecida pela legislação para sua apresentação;
- Em função da prática de irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;
- Quando a entidade não dispõe de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;
- Quando a empresa não for localizada no endereço informado no CNPJ, mediante comprovação constante de Termo de Diligência;
- Quando a pessoa jurídica tiver domicílio no exterior e não tiver indicado procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no País ou, caso tenha indicado, este não tiver sido localizado;
- Quando a empresa encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada;
- Quando a empresa realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;
- Quando a entidade tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;
- Quando tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;
- Por operar com produtos de natureza ilícita, proveniente de roubo ou decorrente de contrafação;
- Por adotar práticas ilícitas na comercialização de combustíveis;
- Em função da prática de contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional; ou
- Quando a empresa encontra-se suspensa por, no mínimo, um ano.
Diante disso, é muito importante que os empresários tomem todos os cuidados necessários para manter a regularidade do CNPJ perante à Receita Federal, evitando qualquer uma das situações apresentadas na lista acima.
Como regularizar CNPJ inapto?
Para regularizar a situação de um CNPJ inapto, é necessário contar com o suporte de um escritório de contabilidade e seguir às seguintes orientações:
1.Identificar o motivo da inaptidão: A contabilidade realizará um levantamento completo da situação fiscal e cadastral da empresa, com a finalidade de identificar o motivo exato da inaptidão do CNPJ.
2.Providenciar a regularização das obrigações pendentes: Logo na sequência, será preciso entregar todas as declarações que possam estar pendentes, dentre eles: DCTF, ECF, ECD, e-Social, entre outras.
3.Atualizar informações cadastrais: Caso existam inconsistências ou falta de atualização nas informações cadastrais da empresa, a contabilidade realizará as correções necessárias junto à Receita Federal.
4.Pagar impostos em atraso, multas e juros: Também será preciso pagar ou parcelar eventuais débitos fiscais, incluindo o pagamento de multas e juros aplicáveis.
Após os passos acima, o cadastro da empresa no CNPJ retornará automaticamente para o seu status normal, retirando as restrições que a empresa estava sofrendo, como a proibição de emitir notas fiscais.
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- Análise da situação fiscal: Identificamos o motivo da inaptidão e avaliamos todas as pendências fiscais e cadastrais da sua empresa.
- Entrega de declarações pendentes: Organizamos e enviamos todas as declarações fiscais necessárias para regularizar sua situação junto à Receita Federal.
- Correção de informações cadastrais: Atualizamos todas as informações cadastrais da sua empresa, garantindo que estejam corretas e em conformidade com as exigências legais.
- Negociação de débitos: Auxiliamos no pagamento e negociação de eventuais débitos fiscais, incluindo multas e juros, de forma que sua empresa possa voltar a operar sem restrições.
- Acompanhamento personalizado: Fornecemos suporte contínuo durante todo o processo de regularização, assegurando que todas as etapas sejam concluídas com sucesso e dentro dos prazos estabelecidos.
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